27/08/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100339-67.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EDILBERTO CALDAS JUNIORADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUE DESPACHO/DECISÃO Verifico que os quesitos complementares formulados pela autora não se enquadram propriamente no conceito de "quesitos complementares" previsto no art. 469 do CPC, dispositivo que permite às partes, no curso da perícia, apresentar quesitos suplementares que se tornem necessários.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES.

ART. 469 DO CPC.1.

Nos termos do art. 469 do CPC, é permitida a apresentação de quesitos suplementares durante a diligência da prova pericial.

Uma vez iniciada esta, ainda que não apresentado o laudo pericial, não cabível a apresentação de novos quesitos, ficando ressalvada a formulação de esclarecimentos ao perito, na forma do art. 477 do CPC.2.

Recurso desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5015626-73.2023.4.02.0000, Rel.

SERGIO SCHWAITZER , 7a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/02/2024, DJe 04/03/2024 15:22:28)" No caso em tela, a perícia já foi concluída com a apresentação do laudo técnico.

Os quesitos agora apresentados não visam esclarecer pontos verificados no curso da perícia, mas sim questionar as conclusões já alcançadas pelo perito, revelando mero inconformismo com o resultado da prova técnica.

Observo ainda que os quesitos formulados pela autora buscam, em verdade, induzir o perito a respostas que contrariem suas próprias conclusões técnicas, questionando premissas metodológicas adotadas no laudo.

A título de exemplo, o quesito 2 indaga se "2.

Como compatibilizar a descrição do quadro expressamente crônico, do uso contínuo de medicamentos e dos sintomas incapacitantes com a conclusão pela aptidão para o trabalho?".

Tais questionamentos não buscam esclarecer pontos obscuros do laudo, para os quais seria possível formular pedido de esclarecimento, mas confrontar a metodologia e as conclusões adotadas pelo expert, o que revela nítido caráter impugnatório.

O momento processual para impugnação do laudo é justamente o atual, não sendo cabível a formulação de novos quesitos como estratégia de contestação dos fundamentos técnicos já apresentados pelo perito.

Ante o exposto, INDEFIRO os quesitos complementares apresentados pela autora, por entender que não se destinam a esclarecer pontos necessários da perícia já concluída, mas sim a questionar as conclusões do expert, revelando mero inconformismo com o resultado da prova técnica.

Registro que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, devendoformar seu convencimento com base em todas as evidências trazidas aos autos.

Pelo exposto, venham conclusos para sentença.
18/08/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:41

Determinada a intimação
18/08/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100339-67.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EDILBERTO CALDAS JUNIORADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUE ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão: "Em seguida, manifestem-se as partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias."
30/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO31S)
27/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2025 16:54

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 25
22/06/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 18:53

Juntada de Petição
27/05/2025 18:05

Juntada de Petição
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
16/04/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/04/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDILBERTO CALDAS JUNIOR <br/> Data: 06/06/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CELINA ANDREA
08/04/2025 16:01

Juntada de Petição
19/03/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/03/2025 23:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 15:13

Juntada de Petição
27/02/2025 08:44

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJB-RJ)
26/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 17:13

Determinada a citação
26/02/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 04:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:34

Não Concedida a tutela provisória
21/01/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:17

Determinada a intimação
06/12/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 13:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/12/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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