TRF2 - 5003532-27.2025.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANGELA DA CONCEICAO SILVA TERRA

CPF *69.***.*57-22

Advogados

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB: 130591/MG

CPF *89.***.*78-30

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 11:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 09/09/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 09/09/2025 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 09/09/2025 14:41

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 09/09/2025 02:18

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 08/09/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003532-27.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ANGELA DA CONCEICAO SILVA TERRAADVOGADO(A): PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

    No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

    CITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

    Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

    Intime-se a autora para apresentar contatos válidos (telefone, e-mail) e esclarecer como localizar a residência, caso seja de difícil acesso.

    Determino a realização de estudo social (no local de residência da autora), a ser realizado por perito ASSISTENTE SOCIAL.  Fixo os honorários periciais, de acordo com a RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, em R$  320,00 (trezentos e vinte reais).

    Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, para a realização do estudo social ora determinado.

    Fica ciente a i. perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de constatação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato, devendo juntar fotos da residência da parte autora.

    Deverá a perita dirigir-se à residência da parte autora e levantar/apurar as seguintes informações, eximindo-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção ou não do benefício: Considerando os impedimentos apresentados pelo(a) requerente, é possível afirmar que esses são de longo prazo (mais de 2 anos) e que, em interação com barreiras do meio, comprometem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

    Incluir as informações sobre a própria parte autora.

    Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

    Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

    Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

    Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Outras observações que o Sr.

    Oficial julgar relevantes.

    Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência.

    Cumprido, dê-se vista às partes do laudo social, no prazo comum de cinco dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 179 do FONAJEF.

    Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, venham-me conclusos para sentença.    

  • 05/09/2025 16:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/09/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 16:01

    Despacho

  • 20/08/2025 13:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2025 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 28/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 25/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 24/07/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2025 17:54

    Determinada a intimação

  • 23/07/2025 16:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 30/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 27/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003532-27.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ANGELA DA CONCEICAO SILVA TERRAADVOGADO(A): PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: a) Termo de renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação, conforme art.3° da Lei 10.259/2001, assinado de próprio punho, uma vez que o advogado não possui poderes especiais para o ato. b) Cópia de comprovante de residência, legível e atualizado (seis meses), em seu nome, ou declaração, sob as penas da lei, firmada por pessoa cujo nome conste no referido comprovante, acompanhada de cópia do documento de identificação do declarante, de que o autor tem domicílio e residência no local. c)comprovante de que está inscrita do CaDÚnico legível, conforme exigência prevista no art. 12 do Decreto nº 6214/2007, com a redação dada pelo Decreto 8805/2016, inclusive com as informações sobre a composição do seu núcleo familiar.

    Decorrido o prazo, retornem conclusos.    

  • 26/06/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 17:09

    Determinada a intimação

  • 26/06/2025 16:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 01:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/06/2025 15:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/06/2025 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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