12/09/2025 07:53

Juntada de Petição
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041802-24.2023.4.02.5001/ES AUTOR: EDUARDO FAUSTINI BARBOSAADVOGADO(A): ISAAC SCHMIDT QUINTAS (OAB ES039184)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifico, por meio de consulta ao sistema eletrônico do Egrégio TRF da 2ª Região, que não consta, até o momento, a distribuição de Agravo de Instrumento envolvendo as partes litigantes.

Ressalte-se que, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão agravada, salvo se atribuído efeito suspensivo pelo relator.

Não havendo, pois, comprovação de distribuição formal do agravo, tampouco notícia de concessão de efeito suspensivo que obste a eficácia do decisum constante do "Evento 67", inexiste impedimento ao regular prosseguimento do feito.

Por conseguinte, determino o cumprimento dos atos necessários à realização do exame pericial.

No azo, intimem-se as partes para ciência do local, data e horário da perícia, conforme informados na petição de "Evento 74".

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:02

Expedição de Edital - intimação
07/08/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:50

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 16:30

Juntada de Petição
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 14:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041802-24.2023.4.02.5001/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF impugna o valor dos honorários periciais fixados, pleiteando, em nome próprio, direito alheio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC.

O custeio da perícia foi atribuído à corré CAIXA SEGURADORA S.A., que já efetuou o depósito judicial correspondente, de modo que a CEF carece de legitimidade para insurgir-se contra encargo que não lhe foi imposto.

Ainda que superado esse óbice, verifica-se a ocorrência de preclusão temporal e consumativa.

A primeira decisão fixando os honorários data de 02/12/2024; a reiteração ocorreu em 21/05/2025; e a impugnação somente foi apresentada em 09/06/2025.

Além disso, a corré já havia aceitado o valor ao efetuar o depósito, o que esgota a possibilidade de rediscussão.

Quanto ao mérito - excesso na fixação do valor da perícia em R$ 7000,00, de forma a ainda mais reforçar este decisum; valho-me, pois, da técnica per relationem cujas razões de decidir são as do "Evento 33". "Sempre é difícil fixar os honorários periciais.

Por isso este Juízo tem se utilizado de Enunciados Sumulares editados pelo TJ/RJ, um dos maiores Tribunais do País, que enfrenta várias questões sobre o tema constantemente.

Sob essa ótica, destaco duas Súmulas do TJ/RJ: 363 e 361.

A primeira prevê honorários de 5 (cinco) salários mínimos para perícias que envolvam erro médico.

A segunda, honorários 3,5 (três e meio) salários para perícias médicas de menor complexidade relacionada a lesões. Neste caso, a perícia deverá analisar a extensão da depressão alegada, mazela que, pela subjetividade, necessita de expert com experiência comprovada.

Tal necessidade se reflete no valor dos honorários.

Assim, parece-me que os honorários em tela, por analogia, devam ser fixados no parâmetro máximo indicado pelo TJ/RJ para questões médicas: 05 (cinco) salários mínimos. Fixo os honorários correspondentes em R$7.000,00 (sete mil reais)." Ex expositis, REJEITO a impugnação apresentada pela CEF, por ilegitimidade ativa, preclusão e compatibilidade do valor com a complexidade do exame.

Mantenho os honorários periciais em R$ 7.000,00.

Aguarde-se o cumprimento do mandado de "Evento 61".

Após, siga-se nos termos da decisão de "Evento 52".
01/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:31

Despacho
23/06/2025 22:17

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
09/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 16:24

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
22/05/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 20:17

Despacho
17/04/2025 23:54

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:20

Juntada de Petição - (ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO para BA051709 - HUGO SEROA AZI)
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/01/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/01/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
03/12/2024 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:37

Decisão interlocutória
02/12/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/09/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/08/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
20/08/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/08/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 21:12

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2024 14:24

Conclusos para julgamento
25/03/2024 09:25

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
19/03/2024 19:35

Juntada de Petição
11/03/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/02/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
25/01/2024 15:47

Juntada de Petição
29/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
21/11/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2023 14:01

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para ES017852 - MARCELO DE AVILA CAIAFFA)
12/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 8
10/11/2023 12:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/11/2023 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/11/2023 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/11/2023 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/11/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 19:10

Não Concedida a tutela provisória
30/10/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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