11/09/2025 16:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2
11/09/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
28/08/2025 11:26

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:01

Juntada de Petição
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
22/07/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 15:41

Decisão interlocutória
22/07/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
16/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5080226-92.2024.4.02.5101/RJEMBARGANTE: ANDREA BARRETO MATTOS MINTOADVOGADO(A): KATIA REGINA MONTEIRO (OAB RJ233806)DESPACHO/DECISÃOSOMENTE NESTA PARTE, DOU PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS em fins de conceder a assistência judiciária gratuita à embargante, integrando a sentença do ev. 58.

Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos do ev. 66 QUANTO A ESTA CAUSA DE PEDIR. 5.

Intimem-se as partes sobre o provimento parcial dos declaratórios do ev. 66 somente para conceder AJG à embargante e nessa parte integrar a sentença do ev. 58 em sua parte dispositiva." Portanto, dou PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do ev. 88 para integrar o decidido no ev. 81 nos termos negritados supra.
03/07/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 15:46

Decisão interlocutória
03/07/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5080226-92.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ANDREA BARRETO MATTOS MINTOADVOGADO(A): KATIA REGINA MONTEIRO (OAB RJ233806) DESPACHO/DECISÃO Ev. 66: Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. 1.

Quanto à AJG requerida, defiro, pois de fato omissa a sentença nesse ponto, e consta afirmação de pobreza à inicial. 2.

Quanto à suposta contrariedade ao Tema 568 dos repetitivos do Eg.

STJ, vejamos trecho do ev. 66: resta claro que o despacho para a citação ocorrido em 26/05 / 2017, não teve o condão de interromper a contagem da prescrição, iniciada desde a constituição do crédito tributário ( com o lançamento – ocorreram nas datas da entrega da declaração do IRPF 2012/2013 e 2013/2014 da Embargante (respectivamente em 10/08/2013 e 30/04/2014) e quanto ao lançamento suplementar (multa), em tese , pela suposta entrega do A.R. da notificação na data ( 06/07/2015), que mesmo entregue a terceiro, pessoa completamente estranha à Executada, ainda que não se reconheça a sua nulidade, da mesma forma também restou atingida pela prescrição.

Entendo que a parte externa mera irresignação com a sentença, que aplica a lei especial, LC 118/05, que expressamente considera o cite-se como causa interruptiva da prescrição.

Não podem tributos lançados em 2013 e 2014, com execução fiscal ajuizada com cite-se de 2017 serem tido como prescritos nos moldes do art. 174 do CTN. 3.

E a parte ainda tenta sugere ser de três anos o prazo prescricional quinquenal, o que demonstra o mero inconformismo com a sentença proferida nos autos, sem direito que lhe ampare.

Assiste, pois, razão à União nos eventos 73 e 79, devendo ser mantida hígida a sentença do ev. 58. 4. Por fim, ao prestar jurisdição, cabe ao juízo dizer o direito, e não é necessário para decidir a lide posta mencionar ou refutar cada artigo de lei citado pelo contribuinte para fins de prequestionamento quando o Direito aplicável é o da LC 118/05 e não dos dispositivos mencionados no ev. 66 para fins de prequestionamento. 5.

No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg.

TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau.

Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.
02/07/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 12:16

Decisão interlocutória
02/07/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:29

Decisão interlocutória
18/06/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:35

Decisão interlocutória
27/05/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/05/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/05/2025 13:49

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0126432-02.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 58
20/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 13:21

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 16:53

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/05/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
07/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:24

Despacho
07/05/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
24/04/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 11:47

Despacho
24/04/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/03/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/03/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/03/2025 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 11:23

Despacho
06/03/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/02/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/02/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 12:40

Despacho
10/02/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/02/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
06/02/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
06/02/2025 10:18

Decisão interlocutória
06/02/2025 09:47

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/12/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2024 16:24

Despacho
10/12/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
23/11/2024 16:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:30

Despacho
21/10/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2024 12:21

Concedida a tutela provisória
09/10/2024 11:32

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 22:13

Distribuído por dependência - Número: 01264320220174025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RAZÕES DE APELAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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