12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/09/2025 15:59

Juntada de Petição
05/09/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
02/09/2025 10:55

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 10:55

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 10:55

Determinada a intimação
01/09/2025 22:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 22:04

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 22:04

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
13/08/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/07/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002150-60.2025.4.02.5120/RJAUTOR: LAERCIO NUNES DA SILVAADVOGADO(A): GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D AVILA (OAB RJ241211)ADVOGADO(A): VERONICA CONCEICAO DE OLIVEIRA PASCHOAL (OAB RJ195897)ADVOGADO(A): VANESSA MARGARIDA DE OLIVEIRA PASCHOAL (OAB RJ205346)SENTENÇAConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória.

Certifique-se nos autos.

Intime-se a APSADJ (SADJ) para que implante o benefício da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto na proposta de acordo, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para a implantação.

Ressalte-se que eventual diferença financeira entre a DIP acordada e a efetiva data do início do pagamento administrativo deverá ser paga por meio de complemento positivo.

Registre-se que o eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada.

Noticiado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência.

Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados conforme os parâmetros da proposta de acordo, limitando-o ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento.

Com a vinda dos cálculos, proceda a Secretaria ao cadastramento do(s) devido(s) requisitório(s) e, ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução n° 822/2023 do CJF.

Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando, desde já, o beneficiário cientificado de que deverá acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito1.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s), ainda, de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário(a), no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Transmitido(s) o(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eProc).

Intimem-se.
23/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
23/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 11:36

Homologada a Transação
22/07/2025 15:47

Conclusos para julgamento
21/07/2025 12:21

Juntada de Petição
16/07/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002150-60.2025.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESAUTOR: LAERCIO NUNES DA SILVAADVOGADO(A): GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D AVILA (OAB RJ241211)ADVOGADO(A): VERONICA CONCEICAO DE OLIVEIRA PASCHOAL (OAB RJ195897)ADVOGADO(A): VANESSA MARGARIDA DE OLIVEIRA PASCHOAL (OAB RJ205346)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 01/07/2025 - LAUDO PERICIAL
02/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/07/2025 19:04

Juntada de Petição
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
08/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAERCIO NUNES DA SILVA <br/> Data: 03/06/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
31/03/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 14:23

Não Concedida a tutela provisória
27/03/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 10:32

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/03/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:10

Não Concedida a tutela provisória
23/03/2025 00:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/03/2025 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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