19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5036914-75.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ANTONIO OLIVEIRA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONEDES ALVINO FLEGLER (OAB ES021504) DESPACHO/DECISÃO Em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, em virtude de acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1.236/DF e por ele homologado, SUSPENDEU as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Referida decisão manteve, ademais, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto ADPF nº 1.236/DF, até o término desta última, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário, conforme segue no trecho abaixo transcrito, in litteris: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Nessas condições, efetive-se no sistema processual a suspensão desta ação inicialmente por 120 (cento e vinte) dias ou até novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido do dessobrestamento, o que ocorrer primeiro. Se ao cabo de 120 (cento e vinte) dias o STF não se pronunciar sobre o dessobrestamento, renove-se por igual prazo a suspensão sem necessidade de nova decisão.

Intimem-se.
17/09/2025 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:11

Convertido o Julgamento em Diligência
18/08/2025 18:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/08/2025 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036914-75.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): LEONEDES ALVINO FLEGLER (OAB ES021504) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Ressalte-se que, transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos à Turma Recursal competente, independentemente de nova intimação.

Caso a parte intimada entenda não ser o caso de apresentar contrarrazões, basta deixar o prazo escoar.

A ausência de contrarrazões não impede o regular prosseguimento do feito.
17/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036914-75.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ANTONIO OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): LEONEDES ALVINO FLEGLER (OAB ES021504)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC,
01/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:32

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 02:10

Conclusos para julgamento
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 10:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 09:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 09:32

Determinada a citação
07/11/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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