02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038983-80.2024.4.02.5001/ES AUTOR: VICTO ANGELO BRAGATTOADVOGADO(A): MARCELA BOTELHO CUNHA ALVES (OAB MG184666)RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAOADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
15/08/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:36

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
15/08/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
07/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038983-80.2024.4.02.5001/ESAUTOR: VICTO ANGELO BRAGATTOADVOGADO(A): MARCELA BOTELHO CUNHA ALVES (OAB MG184666)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC,
01/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:32

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2025 04:48

Juntada de Petição
21/02/2025 02:04

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/01/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 16:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 21:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 21:48

Determinada a citação
27/11/2024 02:09

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 19:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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