20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037094-91.2024.4.02.5001/ES RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAOADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
30/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:12

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037094-91.2024.4.02.5001/ESRÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAOADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC,
01/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:32

Julgado procedente em parte o pedido
30/05/2025 12:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/05/2025 12:50

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2025 21:21

Juntada de Petição
22/02/2025 02:09

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/01/2025 21:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 21:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/11/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 10:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 09:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 09:36

Determinada a citação
09/11/2024 02:07

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para julgamento - 08/11/2024 14:57:52)
08/11/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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