TRF2 - 5028269-52.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 10:32
Baixa Definitiva
-
28/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124
-
26/08/2025 11:23
Intimado em Secretaria
-
26/08/2025 11:23
Intimado em Secretaria
-
26/08/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-44 processada no TRF2 com o no. 51668136520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
26/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-44 processada no TRF2 com o no. 51668128020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
26/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-44 processada no TRF2 com o no. 51668119520254029666/TRF (ANTONIETA COSTA FITTIPALDI)
-
26/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-44 processada no TRF2 com o no. 51668119520254029666/TRF (NATHAN TAVARES MOTA)
-
20/08/2025 16:27
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*44-44
-
26/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
18/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
-
10/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
-
09/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
-
09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028269-52.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LICIANA MENDES TAVARES (Pais)ADVOGADO(A): ANTONIETA COSTA FITTIPALDI (OAB RJ140685)REQUERENTE: NATHAN TAVARES MOTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANTONIETA COSTA FITTIPALDI (OAB RJ140685)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 08/07/2025 - Juntado(a) -
08/07/2025 18:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
-
08/07/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
08/07/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
08/07/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
08/07/2025 18:28
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*44-44
-
04/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
-
03/07/2025 12:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
03/07/2025 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
03/07/2025 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
03/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028269-52.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LICIANA MENDES TAVARES (Pais)ADVOGADO(A): ANTONIETA COSTA FITTIPALDI (OAB RJ140685)REQUERENTE: NATHAN TAVARES MOTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANTONIETA COSTA FITTIPALDI (OAB RJ140685) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.
Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.
ABUSIVIDADE.
REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.
LESÃO.
CLÁUSULA AFASTADA. 1.
No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.
O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.
Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento).
Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.
Cadastrem-se as requisições devidas e intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2.
Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.
Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. -
02/07/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 12:22
Decisão interlocutória
-
02/07/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
01/07/2025 17:07
Conclusos para decisão/despacho
-
29/06/2025 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
24/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
-
23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
23/06/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
23/06/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
23/06/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
23/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
-
18/06/2025 21:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/06/2025 21:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/06/2025 21:55
Determinada a intimação
-
18/06/2025 19:22
Conclusos para decisão/despacho
-
16/06/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
16/06/2025 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
15/06/2025 19:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
15/06/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
15/06/2025 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
13/06/2025 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
13/06/2025 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
13/06/2025 22:59
Determinada a intimação
-
12/06/2025 20:18
Conclusos para decisão/despacho
-
12/06/2025 20:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
12/06/2025 20:17
Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
-
12/06/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/06/2025 17:15
Homologada a Transação
-
11/06/2025 16:03
Conclusos para julgamento
-
11/06/2025 16:03
Juntada de Petição
-
11/06/2025 09:22
Juntada de Petição
-
10/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
27/05/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
-
27/05/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
-
26/05/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
-
26/05/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
-
22/05/2025 13:59
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
-
22/05/2025 13:59
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
-
22/05/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
22/05/2025 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
22/05/2025 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
21/05/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
21/05/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
21/05/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
21/05/2025 19:22
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 19:20
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
21/05/2025 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
06/05/2025 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
28/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
28/04/2025 14:59
Despacho
-
28/04/2025 14:52
Conclusos para decisão/despacho
-
24/04/2025 21:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
15/04/2025 07:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
17/02/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
23/01/2025 17:59
Juntada de Petição
-
01/10/2024 05:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
13/09/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
13/09/2024 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
13/09/2024 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
13/09/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 11:27
Determinada a intimação
-
12/09/2024 13:13
Conclusos para decisão/despacho
-
06/09/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
23/08/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
23/08/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
23/08/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
23/08/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 11:46
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
-
23/08/2024 11:38
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
21/08/2024 15:42
Juntada de Petição
-
19/08/2024 19:09
Juntada de Petição
-
07/08/2024 17:42
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
02/08/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
-
25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
-
19/07/2024 04:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
15/07/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 14:46
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NATHAN TAVARES MOTA <br/> Data: 21/08/2024 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR DE
-
27/05/2024 12:43
Juntada de Petição
-
27/05/2024 11:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
23/05/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
23/05/2024 14:50
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
16/05/2024 22:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
16/05/2024 22:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 22:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 22:20
Determinada a citação
-
16/05/2024 19:44
Conclusos para decisão/despacho
-
30/04/2024 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5063997-23.2025.4.02.5101
Bruno da Silva Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Margarida Catarina Viegas Duarte Tozato
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/06/2025 19:16
Processo nº 5056034-95.2024.4.02.5101
Ireide Ferreira da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5028974-59.2024.4.02.5001
Giliane Santana da Cruz Amancio
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/08/2024 11:41
Processo nº 5041875-50.2024.4.02.5101
Jose Luiz Mariano Siqueira
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5041875-50.2024.4.02.5101
Jose Luiz Mariano Siqueira
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Joni Anderson de Oliveira Mosqueira
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 12/08/2025 09:58