15/07/2025 16:18

Baixa Definitiva
15/07/2025 16:18

Transitado em Julgado
15/07/2025 16:17

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028974-59.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GILIANE SANTANA DA CRUZ AMANCIOADVOGADO(A): LANIA ROVENIA COURA CARVALHO (OAB ES004768)ADVOGADO(A): LUCAS CORA CARVALHO (OAB ES036126)RÉU: MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA DESPACHO/DECISÃO Nos termos do Tema 1154 do STF: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

O pedido em tela se apresenta no sentido de que seja "determinando a instituição Requerida para que inclua a aprovação da Requerente nas matérias Assistência de Enfermagem na Saúde do Adulto II e de Assistência de Enfermagem na Saúde da Criança I.

Assim, neste caso, não há qualquer controvérsia referente à expedição de diploma. As reprovações ora impugnadas não são impeditivas para a expedição do diploma.

Afinal, nos termos da inicial, tais disciplinas são do 8º período (de um total de 10).

A decisão acadêmica sobre aprovação ou não em disciplinas isoladas do currículo encontra-se dentro da discricionariedade fundamentada da autonomia universitária.

Não há motivo jurídico a embasar a intervenção da Justiça Federal, pois, repita-se, não se trata de questões sobre a expedição de diplomas, mas sim de aprovação em disciplinas isoladas. Dessa forma, entendendo que a interpretação do Tema 1154 do STF deva ser restritivo, eis que caracteriza exceção à competência residual da Justiça Estadual, concluo que a Justiça Federal não é competente para o feito.

Assim, excluo a União do polo passivo e, como consequência, DECLINO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.

Intime-se.

Remeta-se.
19/05/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 20:49

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
07/02/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:21

Juntada de Petição
29/11/2024 12:43

Conclusos para julgamento
29/11/2024 12:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/11/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 20:38

Juntada de Petição
28/11/2024 14:09

Juntada de Petição - MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA (ES012142 - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS)
27/11/2024 11:56

Juntada de Petição
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 12:40

Juntada de Petição
26/10/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 10:13

Juntada de Petição
14/10/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 17:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/08/2024 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 17:40

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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