19/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/09/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059597-63.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ABELARDO NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE MORAES VILLELA (OAB RJ197460)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 20 da EC 103/2019, sendo a DER reafirmada para 03/06/2024, com efeitos financeiros apenas a partir da data da sentença. Condeno também o réu a PAGAR ao autor as parcelas vencidas (e vincendas), descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal.

Quanto à correção do valor devido, incidirá o índice da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

E concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do aludido benefício no prazo de 30 dias.

A verossimilhança das alegações encontra lastro na fundamentação da presente sentença (cognição exauriente).

O perigo da demora, por sua vez, no caráter alimentar do benefício.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
01/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:34

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Julgado procedente em parte o pedido - 01/09/2025 16:27:00)
01/09/2025 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 01/09/2025 16:27:01)
01/09/2025 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 01/09/2025 16:27:02)
01/09/2025 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - 01/09/2025 16:27:02)
01/09/2025 11:29

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 12:43

Conclusos para julgamento
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059597-63.2025.4.02.5101/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: ABELARDO NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE MORAES VILLELA (OAB RJ197460)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 02/07/2025 - COMUNICAÇÕES
12/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:34

Juntada de Petição
10/07/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/07/2025 10:56

Juntada de Petição
30/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059597-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ABELARDO NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE MORAES VILLELA (OAB RJ197460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela em sentença, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 100%, com reafirmação da DER, se for o caso.

Alega que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme comunicação juntada no ev. 1 - PROCADM 15, páginas 11/12.

Decido.

I – Defiro a Gratuidade de Justiça, bem como a prioridade de tramitação prevista no art. 71 da Lei 10.741/2003.

II - Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

III - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora.

IV - Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a eventual proposta de acordo.

Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

V - Após, venham os autos conclusos para sentença.
25/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/06/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 17:19

Despacho
16/06/2025 22:37

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 22:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO13F para RJNIT03F)
16/06/2025 22:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008617-62.2023.4.02.5108

Maxuel Luiz da Rocha Pacheco

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Daniella Fialho Saraiva Salgado Djelberi...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/12/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 5003759-74.2021.4.02.5005

Thelma Regina Belato

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 08:01

Exibir Processo

Processo nº 5031041-94.2024.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Nutrimports Comercio de Suplementos LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009580-23.2025.4.02.5101

Maria do Amparo do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luci do Carmo Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004337-38.2024.4.02.5003

Jose Paulo de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/11/2024 08:43

Exibir Processo