17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010739-08.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LEITEADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 18, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
30/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 17:45

Decisão interlocutória
13/05/2025 23:54

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 23:54

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/04/2025 11:39

Juntada de Petição
06/04/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2025 19:38

Julgado procedente em parte o pedido
12/11/2024 14:18

Conclusos para julgamento
10/11/2024 14:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/10/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:15

Juntada de Petição
07/10/2024 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 18:30

Determinada a citação
04/10/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:32

Decisão interlocutória
02/09/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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