30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028601-82.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALESSANDRA DE ANDRADE FREIRE MARINHOADVOGADO(A): MAURICIO ESCOSSIA NOGUEIRA (OAB RJ255353) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cunprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos dos valores devidos (execução invertida), no prazo de 20 (vinte) dias. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o comprovante da situação ativa do CNPJ da sociedade de advogados, conforme exigido pelo art. 45, da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
20/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:43

Determinada a intimação
19/08/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 10:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028601-82.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALESSANDRA DE ANDRADE FREIRE MARINHOADVOGADO(A): MAURICIO ESCOSSIA NOGUEIRA (OAB RJ255353)SENTENÇAAssim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Cabe à parte ré a comprovação do cumprimento do acordo e à parte autora, a comunicação de eventual descumprimento do pactuado.

Intime-se a CEAB para cumprimento, em sede de antecipação de tutela, que ora defiro em atenção ao acordo firmado.

Trânsito em julgado nesta data, tendo em vista tratar-se de homologação de acordo.

Após o envio da respectiva RPV, intime(m)-se por ato ordinatório, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
16/07/2025 17:35

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 17:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:09

Homologada a Transação
15/07/2025 17:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 17:18

Conclusos para julgamento
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028601-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALESSANDRA DE ANDRADE FREIRE MARINHOADVOGADO(A): MAURICIO ESCOSSIA NOGUEIRA (OAB RJ255353) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco (5) dias úteis, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré, salientando que os prazos serão contados em dias úteis, de acordo com o determinado no Código de Processo Civil.

Havendo concordância, deverá a parte autora manifestar-se por meio de petição intitulada "ACORDO", disponível no sistema processual e-proc, a fim de agilizar futuro processamento.

Cumprido, voltem-me conclusos.
10/07/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 21:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:45

Juntada de Petição
09/07/2025 15:33

Juntada de Petição
09/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 15:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028601-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALESSANDRA DE ANDRADE FREIRE MARINHOADVOGADO(A): MAURICIO ESCOSSIA NOGUEIRA (OAB RJ255353) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação que objetiva a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário indeferido/cessado pelo INSS.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.

Defiro a gratuidade de justiça, pois requerida na forma do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, todos do CPC.

Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 dias.

Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB).

Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior.

Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé.

CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de trinta (30) dias.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos.
30/06/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:44

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 06:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO39S)
17/06/2025 06:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 06:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 14:51

Intimado em Secretaria
16/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
01/04/2025 22:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/04/2025 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 05:00

Perícia designada - <br/>Periciado: ALESSANDRA DE ANDRADE FREIRE MARINHO <br/> Data: 16/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANT
01/04/2025 05:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39S para CEPERJB-RJ)
01/04/2025 04:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 17:17

Juntado(a)
31/03/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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