19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013303-93.2024.4.02.5001/ESRELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIKREQUERENTE: ALESSANDRO COSTA OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
18/09/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
18/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 13:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-71
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013303-93.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ALESSANDRO COSTA OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos, de fomr a individualizada (principal + juros de mora = valor total), os valores anexado no evento 1, PLAN14.

Considerando que o contrato de honorários advocatícios firmado entre o(a) patrono(a) da causa e o(a)(s) exequente(s) foi acostado aos presentes autos, conforme se insere no evento 84, CONHON2, DEFIRO o requerimento do destaque dos honorários contratuais, nos termos do § 4º, do artigo 22, do Estatuto da OAB, no percentual de 30%, devendo ser expedido em nome da Sociedade de Advogados VICENTE E ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Tendo em vista os termos do parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução n.º 822/23, alterada pela Resolução nº 945/25, do Conselho da Justiça Federal, determino que os honorários contratuais sejam considerados parte integrante do crédito da parte exequente para fins de classificação do requisitório, devendo ser expedidos na mesma modalidade em que serão expedidos os valores referentes aos principais.

Após, prossiga-se com a expedição do requisitório - RPV (principal), com observação das formalidades da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal, haja vista a concordância da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 82, PET1), com os valores apresentados pelo(a) parte exequente (evento 1, PLAN14), com a suspensão da tramitação do processo até a confirmação do depósito, em caso de precatório.

Efetuados os depósitos, intimem-se os beneficiários para levantamento do depósito dos requisitórios, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/08/2025 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 23:32

Determinada a intimação
07/08/2025 15:10

Juntada de Petição
06/08/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
05/08/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/08/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 18:06

Juntada de Petição
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013303-93.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ALESSANDRO COSTA OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial.

Prazo: 15 (quinze) dias.
08/07/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:24

Determinada a intimação
24/06/2025 10:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 08:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> ESVIT06
24/06/2025 08:45

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013303-93.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: ALESSANDRO COSTA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) TRIBUTÁRIO.

FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200.

OUTRAS RUBRICAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO EVIDENCIADO CARÁTER INDENIZATÓRIO.

PREVISÃO EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA.

DESCABE À EMPRESA AFASTAR TRIBUTO COM BASE EM NOMENCLATURAS ATRIBUIDAS EM CONTRACHEQUE. DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO SE OPÕE AO FISCO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN. DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA.

ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88.

FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.

ARTIGO 43 DO CTN.

MANTIDO APENAS O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS FOLGAS INDENIZADAS/TRABALHADAS, SENDO AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA UNIÃO, reformando parcialmente a sentença a quo para julgar improcedente o pedido autoral quanto não-incidência do imposto de renda sobre a verba "trabalho em terra", "curso na folga" e "quarentena na folga", nos termos do voto da relatora.

Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que vencedor, mesmo que em parte.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de maio de 2025.
19/05/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 20:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 17:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
15/05/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/05/2025 15:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 4
30/04/2025 17:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR06G01)
30/04/2025 17:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
29/04/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46
29/04/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/04/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/04/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 18:56

Julgado procedente em parte o pedido
19/12/2024 12:54

Conclusos para julgamento
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/10/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/10/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 16:34

Determinada a intimação
16/10/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/10/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/10/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/08/2024 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 22:02

Determinada a intimação
13/08/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/06/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/06/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 18:55

Determinada a intimação
17/06/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/05/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/05/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 21:11

Juntada de Petição
06/05/2024 18:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2024 18:54

Determinada a citação
06/05/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00