TRF2 - 5050644-13.2025.4.02.5101

1ª instância - 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

LAURENI DA SILVA LUCENA

CPF *33.***.*33-91

Advogados

ZULEICA FURTADO MARTINS

OAB: 068974/RJ

CPF *97.***.*09-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 08/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 05/09/2025 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 05/09/2025 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 03/09/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 16:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/09/2025 21:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 04/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 03/07/2025 10:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 03/07/2025 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 03/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050644-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAURENI DA SILVA LUCENAADVOGADO(A): ZULEICA FURTADO MARTINS (OAB RJ068974) DESPACHO/DECISÃO I – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial.

    Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento/declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, eis que requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, somente deve ser restrito aos realmente necessitados.  Considerando que foi juntado no evento 3, HISCRE2, contracheque/comprovante de rendimentos mensais da parte autora que demonstra que esta aufere renda acima do limite de isenção do imposto de renda, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça.

    Nesse sentido, mencione-se o teor do Enunciado nº 38 do FONAJEF:  “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50.

    Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o limite de isenção do imposto de renda”.

    II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03).

    III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias,  manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet.

    Não altera a competência do Juízo.

    Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens:  https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/.

    IV – Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

    Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), em especial, consultas PLENUS – INFBEN, REVSIT, CONBAS, CONREV, bem como a carta de concessão/memória de cálculo atualizada do benefício indicado na inicial. Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

    V – Após, retornem os autos conclusos para sentença.    

  • 02/07/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 12:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/07/2025 12:23

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 01/07/2025 17:56

    Juntado(a)

  • 24/06/2025 12:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2025 13:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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