10/09/2025 23:46

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001456-39.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: VANDERLEA ALVES FERREIRAADVOGADO(A): LIVIA ABREU DE SOUZA (OAB RJ208311) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou os requerimentos administrativos NB 718.608.582-3, em 08/01/2025 (auxílio por incapacidade temporária), e NB 720.429.306-2, em 13/03/2025 (BPC/LOAS), tendo sido os pleitos, todavia, indeferidos pela autarquia ré.

Assim, diante da comprovação dos requerimentos administrativos realizados pela parte autora, bem como das comunicações de decisão juntadas nos eventos 1.12 e 1.11, pág. 20, nas quais constam que os pedidos foram indeferidos, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Considerando que a perícia médica realizada na esfera administrativa constatou a incapacidade temporária da demandante, conforme laudo pericial anexado ao evento 1, DOC8, deixo de designar perícia, por ora. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se concorda, ou não, com o laudo pericial contido no evento 1, DOC8, ante a constatação da incapacidade na perícia administrativa e o indeferimento por falta da qualidade de segurado. (2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11).

Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo.

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Após, retornem conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
14/07/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:29

Decisão interlocutória
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 17:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJNFR01F)
11/07/2025 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNFR01F para RJMAC01F)
11/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:19

Decisão interlocutória
10/07/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 13:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR01F)
10/07/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001456-39.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: VANDERLEA ALVES FERREIRAADVOGADO(A): LIVIA ABREU DE SOUZA (OAB RJ208311) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar se pretende que a perícia seja realizada: a) por perito cardiologista, ocasião em que o ato será realizado na cidade do Rio de Janeiro e o autor deverá se dirigir até o local por meios próprios, bem como aguardar a abertura de nova agenda, ou; b) por perito médico do trabalho, ocasião em que o ato será realizado na cidade de Nova Friburgo.
02/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01F para CEPERJA-NF)
30/06/2025 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2025 17:05

Juntado(a)
30/06/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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