TRF2 - 5001155-83.2025.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LEONARDO MONTEIRO DA SILVA

CPF *53.***.*85-60

Advogados

JORGE DO SOCORRO VELOSO GONCALVES

OAB: 262957/RJ

CPF *43.***.*61-34

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MARINHA DO BRASIL

CNPJ: 00.394.502/0010-35

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 15/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 14/08/2025 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 14/08/2025 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 14/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001155-83.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LEONARDO MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): JORGE DO SOCORRO VELOSO GONCALVES (OAB RJ262957) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

    Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as demais provas que desejam produzir.

    Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

  • 13/08/2025 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 13/08/2025 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 13/08/2025 00:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 00:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 00:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 00:28

    Despacho

  • 13/08/2025 00:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 21:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 23/06/2025 18:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/06/2025 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 20/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 18/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001155-83.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LEONARDO MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): JORGE DO SOCORRO VELOSO GONCALVES (OAB RJ262957) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.   Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei n. 10.259/2001.

    Há pedido de gratuidade de justiça, solicitado pela parte autora, servidor público federal. É relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural que, no caso concreto, está representada por advogado contratado, aliado ao fato de que percebe remuneração suficiente a demonstrar condição financeira ao recolhimento de custas, sem comprometer a sua subsistência.

    Deve-se registrar, no ponto, que sequer há a necessidade de recolhimento de custas para o acesso ao Juizado Especial (vide artigo 54 da Lei n. 9.099/95).

    Nem mesmo há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de insucesso na demanda, ressalvados, apenas, os casos de litigância de má fé e de sucumbência em sede de recurso (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

    Deste modo, ausentes os pressupostos para a sua concessão, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

    Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a)    Termo de renúncia expressa, firmado pela parte autora, aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259/2001 e o determinado no Tema n. 1.030 (REsp 1.807.665, Relator Min.

    Sérgio Kukina).

    No ponto, entendo que a renúncia deve ser expressa, e manifestada pela própria parte, como medida de cautela, a fim de que se tenha mais segurança de que a parte demandante fora cientificada de que, eventualmente, poderia receber quantia maior do que a definida para o teto dos Juizados.  Ainda que na procuração haja poderes específicos, considero relevante existir um termo específico, repise-se, firmado pelo autor, a fim de que a demanda possa validamente desenvolver-se no procedimento do JEF.

    Já consigno que pedidos no sentido da aceitação de procuração com poderes específicos e/ou pedidos de reconsideração estão de antemão indeferidos, de plano.

    Cumprida a determinação supra, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação.

    Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

    Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Apresentada contestação ou decorrido o prazo para resposta, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

    Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

    Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes.   Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.      

  • 17/06/2025 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 18:47

    Despacho

  • 13/06/2025 05:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2025 05:53

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 13/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 15/05/2025 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 12/05/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 16:35

    Despacho

  • 11/04/2025 14:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/04/2025 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 11/04/2025 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 09/04/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/04/2025 17:46

    Despacho

  • 17/03/2025 17:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/03/2025 11:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/03/2025 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 12/03/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 15:01

    Determinada a intimação

  • 12/03/2025 13:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/03/2025 16:04

    Juntada de Petição

  • 10/03/2025 16:48

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01F para RJRIO26S)

  • 10/03/2025 16:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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