16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022876-56.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARCOS HENRIQUE DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO 1) O título executivo transitado em julgado reconheceu (i) o direito da parte autora à não incidência de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "folgas indenizadas" e (ii) o direito da parte autora de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
12/09/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 13:50

Determinada a intimação
04/09/2025 17:16

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
11/07/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 16:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 13:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 16:43

Juntada de Petição
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022876-56.2023.4.02.5110/RJAUTOR: MARCOS HENRIQUE DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇAPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes, apenas, às rubricas "folga indenizada?, de natureza indenizatória. b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre as rubricas "folga indenizada?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 21/12/2023, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
18/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:06

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2025 15:52

Conclusos para julgamento
12/03/2025 19:25

Despacho
06/12/2024 06:19

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 19:44

Juntada de Petição
05/12/2024 19:43

Juntada de Petição
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/10/2024 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2024 18:58

Determinada a intimação
27/08/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 10:36

Juntada de Petição
02/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/07/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2024 15:44

Determinada a intimação
14/05/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/04/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2024 17:11

Despacho
05/02/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/01/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 12:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
08/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/01/2024 12:31

Juntada de Petição
29/12/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2023 11:56

Determinada a citação
29/12/2023 11:53

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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