TRF2 - 5004237-37.2025.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DEIVISON ANGELO DO PRADO BARBOSA

CPF *01.***.*22-60

Advogados

NARAIANE GOMES PEREIRA

OAB: 198978/RJ

CPF *32.***.*32-98

SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA

OAB: 199675/RJ

CPF *04.***.*39-52

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA

AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:15

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2025 19:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 03/09/2025 19:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 03/09/2025 14:55

    Juntada de Petição

  • 03/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004237-37.2025.4.02.5104/RJIMPETRANTE: DEIVISON ANGELO DO PRADO BARBOSAADVOGADO(A): SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675)ADVOGADO(A): NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de tornar definitiva a liminar deferida (evento 10) que determinou à autoridade coatora a promover a análise e julgamento do requerimento administrativo de nº 1030178903.

    Sem condenação em custas, em razão da isenção legal prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/1996.

    Sem honorários advocatícios, haja vista o teor do art. 25 da Lei 12.016/09.

    Intimem-se as partes, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como o MPF.

    Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 02/09/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 17:27

    Concedida a Segurança

  • 01/09/2025 15:31

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2025 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 30/08/2025 12:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 28/08/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 28/07/2025 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 22/07/2025 15:01

    Juntada de Petição

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 10/07/2025 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 10/07/2025 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/07/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 04/07/2025 10:24

    Juntada de Petição

  • 04/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 03/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004237-37.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: DEIVISON ANGELO DO PRADO BARBOSAADVOGADO(A): SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675)ADVOGADO(A): NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978) DESPACHO/DECISÃO 1 - DEIVISON ANGELO DO PRADO BARBOSA, CPF: *01.***.*22-60, propôs o presente mandado de segurança visando obter provimento judicial que determine o regular prosseguimento de processo administrativo previdenciário, sob argumento de que o prazo estabelecido para tanto não foi cumprido.

    Inicialmente, passo à verificação da regularidade do polo passivo desta demanda.

    Em face da reestruturação organizacional promovida no INSS pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, foi recriada a Superintendência Regional do Rio de Janeiro e, consequentemente, criada o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEAB-DJ/SR Sudeste III), a quem compete coordenar as Seções de Atendimento de Demandas Judiciais (SADJ), antigas Agências da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ).

    Em 10/04/2024 a Direção da Subsecretaria de Atividades Judiciárias (SAJ) da Seção Judiciária do Rio de Janeiro encaminhou a este Juízo email, instruído com o Ofício nº 00245/2024/GAB/PFE-INSS-RIO/PGF/AGU da Procuradoria do INSS e com o Manual Prevjud, informando acerca da criação de logins no sistema Eproc específicos para cada uma das Gerências Executivas do INSS1.

    Conforme informado, o Eproc passou, desde o dia 15/04/2024, a contar 6 (seis) "caixas para o recebimento de mandados de notificação e intimação expedidos em mandados de segurança em que a autoridade impetrada pertence aos quadros do INSS"2.

    No Manual Prevjud que instruiu o email da SAJ, consta a informação de que "A conclusão de análise administrativa de requerimentos/benefícios é competência exclusiva das Gerências Executivas, pois a Ceab/DJ não tem gestão sobre a fila de requerimentos administrativos, em virtude disso, as demandas judiciais recebidas, se pendentes ou em exigência, são direcionadas às respectivas Gerências Executivas".

    No endereço eletrônico https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/acts/ContatoeendereodasGerenciasExecutivas_final.pdf podem ser consultadas todas as Gerências Executivas do INSS e os respectivos Municípios abrangidos por cada umas delas.

    Concluindo, nos mandados de segurança propostos visando compelir o agente do INSS a analisar um requerimento administrativo em tempo razoável e/ou cumprir decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a atribuição para tal cumprimento não é da CEAB-DJ/SR Sudeste III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, mas sim da autoridade coatora de origem do requerimento administrativo, no caso uma das Gerências Executivas do INSS do Estado do Rio de Janeiro, que são em quantidade de seis, e a quem devem ser direcionados os respectivos Mandados de Segurança.

    Diante do exposto, RETIFICO, de ofício, a autoridade coatora para que passe a constar o GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA.

    Promova a Secretaria as anotações no sistema Eproc para que esta gerência passe a constar como a única autoridade coatora. 2 - A parte impetrante alega que "requereu administrativamente, em 18/05/2023 a concessão do acréscimo de 25% em sua aposentadoria por incapacidade permanente", sob o nº de protocolo 1030178903.

    Afirma o impetrante que "até o presente momento não houve análise do pedido", apesar de decorridos "mais de 02 anos da data do requerimento do benefício".

    Requer, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora adoção de providências no sentido da "conclusão do requerimento administrativo" supracitado. É o que interessa relatar.

    Decido.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo impetrante, haja vista a presunção da firmação de hipossuficiência estabelecida no art. 99, caput e §3º do CPC/2015.

    A medida liminar em mandado de segurança, tal como a requerida pela parte impetrante, pode ser concedida quando houver fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da decisão final de mérito (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

    A impetrante afirma que não há razões que justifiquem a omissão da autoridade coatora na conclusão do seu processo administrativo.

    Em virtude do mencionado infortúnio, requereu liminarmente o prosseguimento do processo administrativo.

    O extrato de movimentação anexado no Evento 1, doc. 14, comprova que, de fato, o requerimento administrativo acima citado ainda se encontra "em análise", mesmo após passados anos desde sua prolação.

    Assim, presente a probabilidade da existência do direito afirmado pela impetrante.

    Também resta evidente o perigo na demora em razão do andamento regular do feito, uma vez que os benefícios previdenciários atendem necessidades de caráter alimentar.

    Dessa maneira, não se afigura tolerável que o curso do processo administrativo, no qual se discute a concessão de benefício previdenciário - verba de natureza alimentar - permaneça sem conclusão apesar de já passados vários meses.

    Ressalto que, ante a inércia continuada da Administração, não corre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (RMS 23987/DF, julgado em 25/03/2003, Min.

    Moreira Alves, 1ª Turma – STF).

    Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar que autoridade coatora promova e comprove nos presentes autos a análise e o julgamento do requerimento administrativo de protocolo nº 1030178903, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Frisa-se que a presente decisão é precária, estando sujeita à revisão após a vinda das informações e maiores esclarecimentos sobre o caso dos autos.

    Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

    Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.

    Cumprido, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

    Por fim, venham os autos conclusos para sentença.   1.

    Ficou ressaltado no email, ainda, que, conforme orientação da CEAB/DJ, essas gerências recebem apenas o Evento  Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição- Cumprimento - Análise Administrativa, bem como que "as Gerências foram habilitadas tanto para as notificações visando a  prestação de Informações, quanto para as intimações das autoridades administrativas impetradas para cumprimento de decisões" e que, portanto, "As Unidades Judiciais devem utilizar essa nova caixa do e-Proc em substituição às notificações e intimações físicas atualmente cumpridas por Oficiais de Justiça, ou por e-mails enviados pelas próprias Secretarias Judiciárias". 2.

    GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITERÓI - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM VOLTA REDONDA - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM PETRÓPOLIS - MANDADOS DE SEGURANÇA  

  • 02/07/2025 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 02/07/2025 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 12:30

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA - EXCLUÍDA

  • 01/07/2025 19:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2025 15:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 14:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE04S para RJVRE03F)

  • 01/07/2025 14:53

    Alterado o assunto processual - De: Adicional de 25% - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

  • 01/07/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 30/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 29/06/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2025 13:07

    Declarada incompetência

  • 25/06/2025 14:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/06/2025 15:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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