11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007863-59.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ROSELI AMARALADVOGADO(A): ANDERSON NEIVA DE SOUZA (OAB RJ085075)ADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ210058)SENTENÇAREJEITO O PEDIDO (art. 487, I, CPC).

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 12:53

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 14:51

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007863-59.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ROSELI AMARALADVOGADO(A): ANDERSON NEIVA DE SOUZA (OAB RJ085075)ADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ210058) DESPACHO/DECISÃO Intimadas em réplica e provas, a parte parte ré se reportou às provas especificadas em contestação (evento 52), na qual pugnou "pela produção de todas as provas admitidas em direito", e a parte autora se manifestou no evento 54 requerendo a produção de prova testemunhal para comprovar as barreiras sociais, atitudinais e a limitação funcional da autora, além de designação de audiência presencial para constatação visual do juízo quanto ao quadro de deficiência da parte autora.

Decido. O requerimento de produção de provas formulado pelo réu foi genérico.

Sua amplitude não permite ao magistrado verificar a pertinência, adequação e necessidade para a solução do litígio, razão pela qual o indefiro (arts. 77, III, e 370, parágrafo único, CPC). Indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, por ser desnecessário ao julgamento do feito, havendo elementos suficientes para decidir a lide (arts. 77, III, e 370, parágrafo único, CPC). Ademais, no caso dos autos, o indeferimento administrativo ocorreu em 08/2024 (evento 1, PROCADM15, p. 82), não tendo transcorrido ainda 02 anos do indeferimento.

Além disso, a autarquia ré não apresentou qualquer impugnação específica ao caso dos autos, o que permite a aplicação do item "i" da tese firmada pela TNU, no julgamento do PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404, sob a sistemática dos Representativos (Tema 187): "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." Por fim, indefiro igualmente o requerimento da parte autora para audiência presencial para constatação visual do juízo quanto ao quadro de deficiência da parte autora, uma vez que a parte foi submetida a perícia neurológica, realizada por perito cadastrado como especialista em neurologia e psiquiatria, havendo, inclusive, a apresentação de laudo complementar.

Nesse sentido, cito precedente da 5ª Turma Recursal no Recurso Cível nº 5003964-34.2020.4.025104/RJ, relatoria do Juiz Federal João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 10/05/2021: "A deficiência é um aspecto técnico-médico, cuja avaliação compete a um perito médico, profissional que detém conhecimentos técnico-científicos não dominados pelo juiz.

Logo, deve prevalecer a conclusão técnica, e não a impressão subjetiva do leigo.

Portanto, a audiência de impressão pessoal, ante a conclusividade do laudo pericial, que está embasada em apreciação técnica do caso não dominada pelo juiz, mostrava-se desnecessária e/ou imprestável. Devo lembrar, ainda, que a autora poderia ter indicado assistente técnico para o comparecimento ao ato pericial.

Essa faculdade lhe é garantida pela Lei (CPC, art. 465, § 1°, II) e é de fundamental importância para o contraponto técnico aos métodos de condução e realização da perícia judicial.

Todavia, não o fez. Como visto, a perícia judicial foi realizada de forma hígida e imparcial, por profissional de confiança do Juízo.

Foi plenamente capaz de dar ao Juízo de origem subsídios para decidir." Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, venham conclusos.
16/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:09

Decisão interlocutória
16/06/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/05/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/05/2025 14:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:53

Determinada a intimação
12/05/2025 19:17

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
01/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/04/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/04/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2025 13:10

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:52

Determinada a intimação
14/03/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/02/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/01/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/01/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/01/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/01/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:05

Determinada a intimação
14/01/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 13:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/01/2025 15:26

Juntada de Petição
17/12/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
11/12/2024 01:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/12/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/12/2024 20:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/12/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 13:50

Determinada a citação
04/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSELI AMARAL <br/> Data: 16/01/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVE
23/10/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 14:49

Juntada de Petição
10/10/2024 11:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/10/2024 11:42

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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