16/07/2025 17:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET01 -> TRF2
16/07/2025 17:24

Despacho
15/07/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 12:06

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 11:13

Juntada de Petição
24/06/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003383-71.2024.4.02.5106/RJAUTOR: CARLOS HENRIQUE SILVA BOITEUXADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (OAB RJ123436)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do autor à isenção de imposto sobre a renda a que se refere o art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988, a partir de 01/02/2023, bem como condenar a UNIÃO ao ressarcimento das quantias descontadas a título de imposto sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 01/02/2023, devidamente atualizadas pela taxa SELIC.

Tendo em vista a procedência do pedido e a probabilidade de que os descontos referentes ao imposto sobre a renda continuem a ser efetuados, defiro o pedido liminar para determinar a imediata cessação dos descontos a título de imposto sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor. Custas de lei.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

P.

R.

I.
17/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:55

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 19:02

Determinada a intimação
30/04/2025 08:40

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/03/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/03/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/03/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/03/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:59

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/02/2025 13:24

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:18

Despacho
20/01/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/01/2025 15:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2025 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 18:40

Despacho
08/01/2025 18:15

Juntada de Certidão
20/12/2024 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 729,49 em 20/12/2024 Número de referência: 1261811
19/12/2024 19:19

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:33

Determinada a intimação
14/11/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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