15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 14:15

Juntada de Petição
11/08/2025 13:30

Juntada de Petição
04/08/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 13:07

Conclusos para julgamento
23/07/2025 17:27

Juntada de Petição
22/07/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009453-71.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARCIELLE BATISTA DE SOUZAADVOGADO(A): ANA LÚCIA PERRONE (OAB RJ094869)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão, devendo o dispositivo da sentença de Evento 33 passar a constar da seguinte forma: ?DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA (auxílio por incapacidade temporária - NB 716.148.628-0), desde a DER em 26/09/2024. Fixo a duração estimada do benefício em 45 dias contados da implantação, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente.

Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc).

Intimem-se." P.R.
15/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2025 09:16

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009453-71.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARCIELLE BATISTA DE SOUZAADVOGADO(A): ANA LÚCIA PERRONE (OAB RJ094869)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 716.148.628-0, desde a DER em 26/09/2024. Fixo a duração estimada do benefício em 45 dias contados da implantação, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente.

Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc).

Intimem-se.
30/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 13:47

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 13:47

Conclusos para julgamento
24/06/2025 22:53

Juntada de Petição
24/06/2025 16:40

Despacho
24/06/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:40

Juntada de Petição
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/04/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/04/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/04/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
30/01/2025 18:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
18/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIELLE BATISTA DE SOUZA <br/> Data: 27/02/2025 às 11:10. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
16/12/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 09:14

Não Concedida a tutela provisória
05/12/2024 19:23

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 21:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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