TRF2 - 5035441-11.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

PEDRO OLIVEIRA BOY DE SOUZA

CPF *27.***.*20-80

Advogados

FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI

OAB: 017334/ES

CPF *14.***.*06-26

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 03:12

    Transitado em Julgado

  • 09/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 15/08/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 15/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 14/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035441-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO OLIVEIRA BOY DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334)SENTENÇAEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do evento 15, EMBDECL1, a fim de integrar o dispositivo da sentença do evento 11, SENT1, de modo a incluir-lhe o seguinte trecho: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC,  para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes ao Adicional Hora Repouso Alimentação (rubricas: ?Adicional HRA?, e ?Adicional HRA Eventual?), de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente referentes as parcelas vencidas de Setembro e Outubro/2024, Janeiro, Fevereiro e Março/2025 até a data de propositura da presente demanda, e parcelas vincendas, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

    Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

    Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença.  Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

    Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

    Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 13/08/2025 20:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/08/2025 20:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/08/2025 20:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 22/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/07/2025 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 04/07/2025 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 04/07/2025 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 04/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 04/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035441-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO OLIVEIRA BOY DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334)DESPACHO/DECISÃOTendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os embargos, conforme artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

    Com a resposta, voltem os autos conclusos.

  • 03/07/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 16:28

    Determinada a intimação

  • 03/07/2025 15:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2025 15:11

    Juntada de Petição

  • 03/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035441-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO OLIVEIRA BOY DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC,  para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes ao Adicional Hora Repouso Alimentação (rubricas: ?Adicional HRA?, e ?Adicional HRA Eventual?), de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

    Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

    Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença.  Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

    Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

    Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 02/07/2025 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 12:35

    Julgado procedente o pedido

  • 27/06/2025 16:12

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2025 16:12

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 18/06/2025 18:00

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 14:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/05/2025 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 01/05/2025 22:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2025 22:51

    Determinada a emenda à inicial

  • 29/04/2025 17:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/04/2025 21:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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