15/07/2025 16:30

Juntada de Certidão
15/07/2025 09:52

Baixa Definitiva
15/07/2025 09:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAIMUNDO AIRTON MESQUITA - ARQUIVADO
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5010846-79.2024.4.02.5101/RJ INDICIADO: RAIMUNDO AIRTON MESQUITAADVOGADO(A): JOACY VIEIRA DE CEZAR JUNIOR (OAB RJ197846) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão.

Trata-se de inquérito policial instaurado objetivando apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, em razão da prisão em flagrante do investigado, a partir de informações colhidas no disque-denúncia, dando conta que seria responsável pela distribuição de cigarros paraguaios clandestinamente, supostamente. Promoção do Ministério Público Federal (evento 32, PED ARQUIVAMENTO1), pelo arquivamento do feito, aduzindo, em resumo, a atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância, eis que ínfima a quantidade de maços de cigarro apreendidos.

Relatei.

Decido.

Narram os autos a possível prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, em razão da prisão em flagrante do investigado, a partir de informações colhidas no disque-denúncia, dando conta que seria responsável pela distribuição de cigarros paraguaios clandestinamente. O caso foi submetido à percuciente análise do Ministério Público Federal, que requereu o arquivamento da investigação, aduzindo que: Do acervo probatório presente nos autos, destaca-se que, pela quantidade apreendida (32 pacotes, cada um contendo 200 cigarros - Evento 31, INQ1, Página 69), a conduta narrada, embora formalmente se adéque ao delito de contrabando, não possui tipicidade material, vez que insignificante.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide HC 98152) orienta-se no sentido de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Com efeito, é possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade penal, quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, ainda que, como no caso dos autos, o bem jurídico protegido seja a Administração Pública.

Assim sendo, considero que as alegações trazidas na promoção ministerial motivam o deferimento de arquivamento (evento 32, PED ARQUIVAMENTO1), não se tratando de patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.

Ante o exposto, defiro o requerimento ministerial e ordeno o arquivamento do presente inquérito policial, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal da presente decisão, eis que atendida, integralmente, a r. promoção ministerial.

Ciente ainda o Parquet do disposto no artigo 28, caput, §§1º e 2º do Código de Processo Penal, para as providências no âmbito de suas atribuições.

Revogo as medidas cautelares impostas nos autos nº 5016942-13.2024.4.02.5101, quais sejam: a) comparecimento mensal ao Juízo, no último dia útil do mês, bem como a todos os seus atos, sempre que regularmente intimado, devendo informar ao Juízo eventual mudança de endereço; b) proibição de ausentar-se da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por mais de 10 dias, sem prévia autorização judicial; Intime-se a D.

Defesa do investigado para ciência da revogação das medidas cautelares anteriormente impostas. Reativem-se os autos nº 5016942-13.2024.4.02.5101.

Após, traslade-se cópia da presente decisão praquele feito e, por fim, dê-se baixa.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, em cumprimento ao disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018, com o seguinte preceito “Art.. 50. Encerrada a causa, os autos serão baixados e arquivados eletronicamente no e-Proc, por determinação do juízo.” Cumpra-se.
25/06/2025 18:28

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5016942-13.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 37
25/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:36

Determinado o Arquivamento
25/06/2025 14:26

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 00:06

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/06/2025 16:15

Juntada de Petição
22/06/2025 19:10

Juntada de Petição
03/04/2024 13:20

Remetidos os Autos - Tramitação direta
03/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/03/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5016942-13.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 8
15/03/2024 22:59

Decisão interlocutória
15/03/2024 21:33

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 13:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
13/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
06/03/2024 19:44

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
29/02/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/02/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/02/2024 21:42

Juntada de Certidão
28/02/2024 21:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAIMUNDO AIRTON MESQUITA - INDICIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
28/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 14:40

Decisão interlocutória
28/02/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/02/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:52

Despacho
26/02/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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