11/09/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/09/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
08/09/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
08/09/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 21:06

Determinada a intimação
08/09/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007468-09.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: JOSE LUIZ SIQUEIRAADVOGADO(A): GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO Evento 36: A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, a contas pessoal do titular do crédito, a fim de possibilitar a transferência solicitada.

Nessa hipótese, poderá o advogado requerer destaque dos seus honorários, caso junte o instrumento contratual que o autorize. ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.
04/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:40

Determinada a intimação
04/08/2025 00:00

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007468-09.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE LUIZ SIQUEIRAADVOGADO(A): GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO Evento 30: A CEF informou o cumprimento da sentença, apresentando comprovante de depósito judicial (evento 30, COMP3).

Sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresentar seus dados bancários, a fim de determinar a transferência eletrônica dos valores depositados. Sem impugnação e fornecidos os dados bancários, intime-se a agência 4375 da CEF para proceder a respectiva transferência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:16

Determinada a intimação
18/06/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:27

Juntada de Petição
12/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/05/2025 17:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
02/05/2025 17:17

Juntada de Petição - (P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
29/04/2025 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 11:39

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2025 11:31

Conclusos para julgamento
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 13:32

Juntada de Petição
20/01/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 16:59

Juntada de Petição
12/12/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 08:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
04/12/2024 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 00:48

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 11:10

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/11/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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