11/09/2025 09:40

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
03/09/2025 16:39

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
03/09/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 15:37

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 20:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007398-50.2024.4.02.5117/RJAUTOR: LINDALVA DA SILVA DO VALLE DE FREITASADVOGADO(A): RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES (OAB RJ228330)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, em 30 dias, implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 10/02/2025 e DIP em 01/06/2025, fixada a DCB 40 dias após a efetiva implantação do benefício pela APSADJ , sendo facultado à parte autora requerer a prorrogação na forma do acordo.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (100% das prestações devidas entre 10/02/2025 e 31/05/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
15/07/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 21:24

Homologada a Transação
15/07/2025 08:39

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007398-50.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: LINDALVA DA SILVA DO VALLE DE FREITASADVOGADO(A): RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES (OAB RJ228330) DESPACHO/DECISÃO Intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo do INSS (evento 32), a parte autora apresentou contraproposta.

Entretanto, o INSS deixa claro na petição que não tem interesse em analisar contraproposta de acordo.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, em última oportunidade, se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 25), no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.
10/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:21

Determinada a intimação
10/07/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 12:47

Despacho
03/07/2025 12:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/07/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007398-50.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: LINDALVA DA SILVA DO VALLE DE FREITASADVOGADO(A): RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES (OAB RJ228330) DESPACHO/DECISÃO Expeçam-se os honorários periciais.

Intime-se a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 24), no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.
02/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:36

Determinada a intimação
02/07/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:22

Juntada de Petição
12/02/2025 13:19

Juntada de Petição
12/02/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/01/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/01/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LINDALVA DA SILVA DO VALLE DE FREITAS <br/> Data: 10/02/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito:
18/11/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:29

Determinada a intimação
24/09/2024 23:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/09/2024 19:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/09/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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