18/08/2025 16:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 13:56

Juntada de Petição
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006254-32.2024.4.02.5120/RJAUTOR: REBECA MARINHO DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EVERTON ROCHA DA COSTA (OAB DF056823)ADVOGADO(A): CELSO HENRIQUE BERNARDES (OAB DF074636)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar os réus a fornecerem à parte autora o produto Carmen?s Canabidiol Broad Kids 3000mg na dosagem e periodicidade definidas no receituário do evento 1, RECEIT9??, de forma contínua, de modo que a parte autora não seja prejudicada com interrupção de seu tratamento médico, devendo o seu fornecimento cessar quando a autora completar cinco anos da idade, ante a existência de medicamento substitutivo disponibilizado pelo SUS a partir de tal faixa etária.

De acordo com o decidido no RE 855.178/SE (Repercussão Geral - Tema 793/STF), o comando judicial em ações que condene o Estado à prestação de assistência à saúde deve ser direcionado a um dos entes federativos, conforme a repartição de competências.

Neste caso concreto, a condenação deve ser direcionada à União, conforme definido no Tema 1234 (RE 1.3662.43).

Tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações trazidas a lume, reforçadas após a ocorrência de cognição exauriente na presente sentença, além do risco na demora da prestação final da jurisdição, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à União que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o fornecimento do medicamento em questão, observado o receituário do ?evento 1, RECEIT9?.

Fica a União autorizada a requerer à parte autora, no intervalo mínimo de um mês desde a última apresentação, laudo e receituário atualizados, a fim de que proceda ao controle do fornecimento ora deferido, ficando ressaltado que o prazo para a apresentação desses documentos não será inferior a 30 (trinta) dias e, dentro deste prazo, o fornecimento da medicação não pode ser suspenso, observado o limite etário acima estabelecido.

Na impossibilidade de cumprimento direto da obrigação, deverá a União informar expressamente ao Juízo para fins de expedição de requisitório, sequestro de verbas públicas ou demais medidas executórias aptas a alcançar o provimento efetivo da tutela.

Competirá à parte autora alegar no processo qualquer descumprimento.? Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.
02/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:36

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2025 10:52

Conclusos para julgamento
26/02/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/02/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/02/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/01/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/01/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/01/2025 12:37

Juntada de Petição
29/01/2025 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:50

Despacho
27/01/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 21:37

Juntada de Petição
17/12/2024 11:47

Juntada de Petição
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 10:39

Juntada de Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
01/11/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/11/2024 08:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/10/2024 01:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/10/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:00

Não Concedida a tutela provisória
25/10/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/10/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
16/10/2024 16:38

Despacho
16/10/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/10/2024 16:26

Despacho
08/10/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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