24/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 16:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005782-51.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE CARLOS BOMFIMADVOGADO(A): VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES (OAB RJ214228) DESPACHO/DECISÃO Evento 8: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fundamento no art. 1023 do CPC, subsidiariamente aplicado, em face da decisão que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora pudesse efetuar o pedido administrativo de cancelamento do desconto, alegando, em suma, a ocorrência de erro material/omissão na decisão do Ev. 4.

Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis sempre que a decisão contiver “obscuridade”, “contradição”, “omissão” ou para "corrigir erro material", conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.

As hipóteses de admissibilidade dizem respeito, portanto, a vícios intrínsecos do decisum, e não a questões pertinentes tão somente à irresignação de alguma parte com o resultado do litígio.

Nos casos de omissão, a finalidade dos embargos declaratórios é a integração da decisão judicial, ou seja, objetiva reabrir a atividade decisória para que o Magistrado se pronuncie a respeito de questão que deveria ter sido enfrentada e não foi.

Voltando a vista para o caso concreto, verifico que de fato houve erro material na decisão do Ev. 4.

A parte Autora esclarece que o objeto da presente ação não visa discutir a legalidade ou validade da filiação à referida entidade, tampouco questionar descontos de mensalidades associativas em si.

A controvérsia ora trazida aos autos refere-se exclusivamente à reparação dos danos morais suportados pelo autor, diante da realização de descontos irregulares em seus proventos de natureza alimentar, sem a devida autorização expressa, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.

Esclarece o autor que a irregularidade dos descontos realizados em seu benefício já foi objeto de análise e julgamento com resolução de mérito perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá / RJ, nos autos 0802406-57.2024.8.19.0052 e 0809986-07.2024.8.19.0031.

Em ambos foi julgado procedente o pedido do autor para reparação dos danos morais e materiais, com a devolução em dobro em face da entidade associativa, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC.

Conclui-se , portanto, que o objeto desta ação cinge-se ao pedido de indenização por danos morais em face da Autarquia Previdenciária em virtude de alegada falha na prestação do serviço.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIDENTO para tornar sem efeito a decisão recorrida (Ev. 4 DESPADEC1) dando prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Considerando o Enunciado nº 53 do FOREJEF da 2ª Região e o de nº 152 do FONAJEF, que destacam que a conciliação e a mediação nos juizados especiais federais permanecem regidas pelas Leis nº 9099/1995 e nº 10.259/2001, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, não se aplicando as regras do procedimento comum, e, ainda, os princípios da simplicidade e celeridade, constantes no art. 2º, da Lei 9.099/95, que orientam o rito nos juizados, deixo de determinar a realização da audiência de mediação, nesta fase processual.

Cite-se a parte Ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Após, venham os autos conclusos.
08/07/2025 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:39

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005782-51.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE CARLOS BOMFIMADVOGADO(A): VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES (OAB RJ214228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, no rito dos juizados especiais federais, promovida por JOSE CARLOS BOMFIM, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva o cancelamento de descontos associativos, em seu benefício, que não teria reconhecido.

O serviço para contestar descontos não autorizados nos benefícios pagos pelo INSS está disponível no aplicativo “Meu INSS”, no qual é possível confirmar se o desconto associativo identificado em seu benefício foi autorizado ou não.

Conforme orientação do site gov.br (https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135), o beneficiário deverá acessar o aplicativo “Meu INSS”, com CPF e senha, e clicar no item “Consultar Descontos de Entidades Associativas”.

Serão, então, relacionados os nomes das entidades com a opção de informar se o débito foi autorizado.

Caso seja escolhida a opção de desconto não autorizado, aparecerá a mensagem de que o pedido foi realizado com sucesso, gerando um número de pedido.

As entidades associativas terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para responder a contestação do débito.

Cumpre informar que será possível acompanhar a resposta do requerimento pelos canais de atendimento do INSS: Meu INSS (site e aplicativo) ou telefone 135.

Pelo exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora possa efetuar o pedido administrativo de cancelamento do desconto.

Com a informação de êxito no requerimento administrativo de cancelamento de descontos, venham-me os autos conclusos para sentença.

Para prosseguimento da ação judicial, o autor deverá comprovar a impossibilidade de efetuar o pedido na via administrativa ou o indeferimento do requerimento.
26/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/06/2025 20:55

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004954-57.2022.4.02.5006

Ronald Calado Senna

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Renato Mendes Souza Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/02/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 5002280-10.2025.4.02.5101

Marco Antonio de Oliveira Gomes

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Rosa Marina Ferreira Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/01/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 5042312-96.2021.4.02.5101

Alexandre Alves de Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007390-94.2024.4.02.5110

Gilberto Andre Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 5039362-75.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Borracheiro Faro Fa Fa LTDA M e

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/05/2025 09:24

Exibir Processo