05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 154
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 154
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006947-84.2022.4.02.5120/RJ REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): ILAN GOLDBERG (OAB RJ100643) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)”, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I - Intime-se o réu para cumprir a obrigação de fazer, caso ainda não o tenha feito, qual seja, interromper as cobranças referentes ao contrato declarado indevido (622709787), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que, neste caso, o prazo é simples e não em dobro, na forma do art. 9⁠º da Lei n.º 10.259/01. Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa diária para o Réu, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Destaco que eventual descumprimento deverá ser alegado pela parte interessada.

II – Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito.
03/09/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:45

Decisão interlocutória
01/09/2025 12:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/08/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
05/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
05/08/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006947-84.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: TIMOTEO SOARESADVOGADO(A): MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ061045)ADVOGADO(A): MARIA HELENA DA SILVA MARINHO (OAB RJ090374)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): ILAN GOLDBERG (OAB RJ100643)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que ainda entender cabível/pertinente para o regular prosseguimento da execução.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.
04/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:41

Determinada a intimação
30/07/2025 13:05

Juntada de Petição
29/07/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:08

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128
16/07/2025 09:42

Juntada de Petição
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006947-84.2022.4.02.5120/RJAUTOR: TIMOTEO SOARESADVOGADO(A): MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ061045)ADVOGADO(A): MARIA HELENA DA SILVA MARINHO (OAB RJ090374)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): ILAN GOLDBERG (OAB RJ100643)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO: a) Declaro extinto, sem resolução do mérito, o processo em relação ao réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A, considerada a perda superveniente do objeto. b) PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e, subsidiariamente, o INSS, a restituir à parte autora, já em dobro, os valores comprovadamente descontados de seus proventos originários do contrato reclamado nos autos 622709787 , montante de R$ 75,16 (setenta e seis reais e dezesseis centavos) , corrigido monetariamente desde setembro 2020, e acrescido de juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no manual de cálculos do CJF, incluindo os descontos ulteriores à propositura da ação, devidamente comprovados, até o trânsito em julgado. c) Declaro indevido o contrato 622709787. d) PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, corrigida nos termos do manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora desde a sentença. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:37

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 16:45

Juntada de Petição
17/06/2025 09:15

Juntada de Petição
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
30/05/2025 13:00

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:09

Juntada de Petição
29/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
22/05/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 07:23

Determinada a intimação
21/05/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
14/05/2025 15:12

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/05/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
08/05/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/05/2025 17:32

Juntada de Petição
30/04/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/04/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/04/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 01:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/04/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
01/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/04/2025 18:12

Despacho
28/03/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 74 e 75
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 82 e 83
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 82 e 83
26/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 74 e 75
23/11/2024 00:20

Juntada de Petição
22/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
19/11/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/11/2024 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/11/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 20:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TIMOTEO SOARES <br/> Data: 26/11/2024 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRA MOREIRA RABELLO
14/11/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/11/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 17:42

Decisão interlocutória
08/11/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 23:36

Juntada de Petição
14/10/2024 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/10/2024 18:39

Juntada de Petição
27/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
23/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/08/2024 17:53

Juntada de Petição
22/08/2024 17:09

Juntada de Petição
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/08/2024 08:21

Juntada de Petição
14/08/2024 07:27

Juntada de Petição
12/08/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/08/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/08/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/08/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/08/2024 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:15

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2024 14:15

Conclusos para julgamento
16/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/08/2023 13:04

Juntada de Petição
08/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
31/07/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/07/2023 18:18

Juntada de Petição
24/07/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/07/2023 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 20:07

Determinada a intimação
19/07/2023 14:49

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/03/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2023 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/12/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/12/2022 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/11/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2022 13:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
04/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/11/2022 19:03

Juntada de Petição
07/10/2022 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
16/09/2022 15:14

Intimado em Secretaria
16/09/2022 15:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
16/09/2022 15:00

Juntado(a)
16/09/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2022 14:40

Juntado(a)
16/08/2022 08:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/08/2022 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2022 20:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/08/2022 08:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2022 08:16

Determinada a citação
30/07/2022 05:22

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 17:42

Juntada de Petição
29/07/2022 17:39

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RJ053588 - EDUARDO CHALFIN)
17/07/2022 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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