09/09/2025 13:04

Baixa Definitiva
09/09/2025 13:04

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004605-41.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA ZITA DE FREITAS VIVEIROSADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE FREITAS ALMEIDA (OAB RJ172614)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO PRONUNCIO A PRELIMINAR AO MÉRITO de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, VI, CPC).

Sem custas nem honorários sucumbenciais, ressalvada a sucumbência em grau recursal (art. 55, Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o, Lei n. 10.259/01). P.

R.

I.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
14/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004605-41.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA ZITA DE FREITAS VIVEIROSADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE FREITAS ALMEIDA (OAB RJ172614) DESPACHO/DECISÃO 1.

Para a obtenção na via judicial de pensão por morte fundada em óbitos ocorridos a partir de 18.01.2019 - data em que entrou em vigor a MP 871/19, convertida na Lei n. 13.846/19 -, passou-se a exigir início de prova material contemporânea da existência de união estável e dependência econômica (art. 16, § 5º, Lei n. 8.213/91): § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Fica superada a orientação jurisprudencial que se contentava com a existência de prova exclusivamente testemunhal (STJ: ARESp 891154, T1, DJE 23.02.2017; AgRg RESP 886069, T5, DJE 03.11.2008; RESp 543423, T6, DJ 14.11.2005). 2.

Por início de prova documental contemporânea, entendem-se declaração de ajuste anual de IRPF, extratos, recibos ou correspondência provenientes de órgãos públicos, instituições financeiras, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, notas fiscais de lojas ou similares ou qualquer um dos documentos arrolados no Decreto n. 3.048/99, no intervalo de até 24 meses anteriores ao óbito.

Ao contrário de atas notariais e documentos públicos (arts. 215/7, CC; arts. 284, 405, CPC), declarações unipessoais ou expedidas por associações de moradores ou condomínios não dispõem de fé pública, de modo que seu conteúdo enunciativo é eficaz apenas em relação aos signatários (art. 219, CC; arts. 408, 415, CPC), não provando "o fato em si" (união estável, coabitação, dependência econômica) nos autos de processo judicial.

Por isso mesmo, não constituem prova material (art. 219, § único, CC), mas de meio de prova atípico (art. 369, CPC) sem peso nem utilidade probatória, por tratar-se de arremedo de prova testemunhal colhido fora do contraditório e sem observâncias dos inúmeros preceitos legais que validam e tornam passível de valoração declarações de testemunhas/informantes (arts. 453/9, CPC). 3.

No caso dos autos, a parte autora não apresenta documento algum que sirva de início de prova material. 4.

Intimem-se as partes para ciência e a parte autora igualmente para que traga aos autos documento que sirva de início de prova material contemporânea, no prazo de 30 dias (art. 218, § 1o, CPC). 5. Havendo manifestação ou findo o prazo, voltem conclusos.
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:37

Determinada a intimação
19/05/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2025 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/03/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/03/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/02/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:29

Despacho
12/01/2025 20:27

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/09/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/09/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:06

Despacho
30/08/2024 07:19

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/08/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/07/2024 09:31

Juntada de Petição
09/07/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/07/2024 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:09

Determinada a citação
06/07/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 12:55

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000973-37.2024.4.02.5107

Selling Corretagem Imobiliaria LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006078-73.2025.4.02.5102

Marta Bernardo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004283-12.2024.4.02.5120

Sebastiao Lima Neto

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040886-20.2019.4.02.5101

Confidere Cn Iv Empreendimentos Imobilia...

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001546-84.2024.4.02.5104

Dorcina de Moraes

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo