06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:52

Determinada a intimação
26/08/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
10/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
10/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:51

Determinada a intimação
10/07/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 15:48

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101243-24.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELO SANT ANNA LOPESADVOGADO(A): REJANE TAVARES GUIMARÃES DA GAMA (OAB RJ138147)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/177960871-0, somando os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada no valor de R$2.079,36 (dois mil e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), nos termos dos cálculos que constam no evento 28, CALCULO 1.

Condeno, ainda, ao pagamento de diferenças em atraso acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
13/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 22:59

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 19:30

Conclusos para julgamento
14/11/2024 14:20

Juntada de Petição
12/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
22/10/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:48

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO38
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 13:34

Remetidos os Autos - RJRIO38 -> RJRIOSECONT
05/08/2024 13:34

Despacho
05/08/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/01/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/12/2023 17:17

Juntada de Petição
12/12/2023 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
30/11/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/11/2023 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2023 15:41

Determinada a citação
30/11/2023 15:07

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2023 15:03

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2023 22:06

Alterado o assunto processual - De: Revisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral) - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
29/11/2023 22:06

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/10/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 16:50

Determinada a intimação
31/10/2023 11:34

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 16:19

Alterado o assunto processual
27/09/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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