08/08/2025 07:07

Baixa Definitiva
08/08/2025 07:06

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-39.2025.4.02.5117/RJAUTOR: JOICE GUINDANI MIRANDA MARINSADVOGADO(A): MAIBE DE CASTRO SILVA LIMA (OAB RJ176893)SENTENÇAAssim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA (art. 200, parágrafo único, CPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC).

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
22/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:00

Extinto o processo por desistência
15/07/2025 13:01

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-39.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JOICE GUINDANI MIRANDA MARINSADVOGADO(A): MAIBE DE CASTRO SILVA LIMA (OAB RJ176893) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, objetivando a revisão de contrato de financiamento estudantil (FIES), na qual a parte autora alega que foi injustamente excluída da política de renegociação criada por nova legislação.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; ii) Juntar procuração com outorga de poderes atual, tendo em vista que o documento anexado aos autos encontra-se sem indicação de data.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:37

Determinada a intimação
01/07/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2025 22:26

Juntada de Petição
27/06/2025 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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