11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 18:09

Determinada a intimação
29/08/2025 16:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:27

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002016-27.2024.4.02.5004/ESAUTOR: LAIS DE SOUZA SILVA FRANCAADVOGADO(A): MARCOS ROGERIO PIANCA DIAS (OAB ES036237)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 714.140.665-5, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo (27/11/2023).

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 02:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/05/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 09:08

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 16:06

Conclusos para julgamento
05/04/2025 16:58

Juntada de Petição
11/03/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/02/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:34

Juntada de Petição
31/01/2025 10:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 16:30

Despacho
03/12/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 20:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 19:00

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
20/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2024 16:04

Determinada a citação
01/08/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 06:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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