TRF2 - 5000031-77.2025.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA RIBEIRO

CPF *72.***.*39-18

Advogados

JENNIFER MAGALHAES DE PAULA

OAB: 187714/RJ

CPF *27.***.*69-00

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 11:18

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2025 11:17

    Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025

  • 28/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 10/07/2025 12:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 07/07/2025 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 07/07/2025 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 04/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 03/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000031-77.2025.4.02.5104/RJIMPETRANTE: MARIA DE FATIMA RIBEIROADVOGADO(A): JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil, dada a falta de interesse processual superveniente da impetrante.

    Custas ?ex lege?.

    Sem verba honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

    P.R.I.

  • 02/07/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 16:30

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 01/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 30/06/2025 14:59

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2025 12:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 30/06/2025 12:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 30/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 27/06/2025 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 11:47

    Determinada a intimação

  • 26/06/2025 18:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 18:18

    Juntado(a)

  • 23/06/2025 18:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05F para RJVRE01F)

  • 23/06/2025 18:27

    Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Para: Aposentadoria

  • 20/06/2025 20:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 20/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 18/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000031-77.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA RIBEIROADVOGADO(A): JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante requer que a autoridade coatora seja compelida a encaminhar o processo administrativo n° 44236.739152/2024-93 para uma das Juntas de Recursos, com o julgamento do Recurso Ordinário, para que julgue, defira e implemente a Aposentadoria por Idade NB 229.029.111-5 retroagindo a data de início do benefício (DIB) desde a DER do NB 210.587.561-5 em 02/04/2024, diante de excessiva mora por parte do INSS.

    O referido pedido encontra fundamento na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, e no art. 39, §5°, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria MTP n° 4061, de 12 de dezembro de 2022.

    No caso dos autos, portanto, o mérito diz respeito ao descumprimento dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, frente à notória escassez de servidores nos quadros do INSS, questão estrutural sabidamente existente.

    Ressalte-se que a referida questão não se relaciona à concessão, ao indeferimento, ao restabelecimento, à revisão ou ao reajuste de benefícios previdenciários ou assistenciais, mas sim à morosidade da Administração Pública, especificamente da Autarquia Previdenciária, em apreciar o requerimento administrativo formulado pelo impetrante.

    Neste ponto, convém rememorar que a competência das varas previdenciárias em razão da matéria encontra-se fixada no art. 8º, § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que assim dispõe: "A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)." Constata-se, portanto, que a matéria objeto do presente mandamus foge à competência das varas especializadas em matéria previdenciária, porque não se refere a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e sim à ineficiência e mora da Administração Pública na apreciação dos processos administrativos, questão de caráter administrativo.

    Nessa ordem de ideias, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, em 05.12.2024, nos autos da petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo.

    Confira-se, por oportuna, a emenda do referido acórdão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA.

    PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

    Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido.  2.

    Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

    Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, CC 5006246-89.2024.4.02.0000, Órgão Especial, Relator p/Acórdão: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Julgado: 05/12/2024) (grifos nossos) Paralelamente e utilizando-se a mesma razão de decidir adotada no voto divergente apresentado pelo Ilustre Desembargador Federal Sergio Schwaitzer (que sagrou-se vencedor no julgamento desta petição cível - 5006246-89.2024.4.02.0000, Eventos 31 e 57), uma vez que o Órgão Especial entendeu que não há competência previdenciária em mandados de segurança que tratam unicamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, tendo a discussão natureza eminentemente administrativa, não há justificativa para que os mandamus relacionados a esta temática sejam processados e julgados por Varas Previdenciárias desta Subseção.

    Destarte, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente writ.

    II - Ante o exposto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas Federais Cíveis de Volta Redonda.

    Por se tratar de mandado de segurança, determino a redistribuição imediata do feito, conforme art. 289, §2º, parte final do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.

    Proceda a Secretaria à alteração do Assunto para 010306.    

  • 17/06/2025 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 19:03

    Despacho

  • 17/06/2025 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2025 15:31

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJNIT04S para RJVRE05F)

  • 10/06/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 09/06/2025 20:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 02/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31

  • 27/05/2025 02:59

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 26/05/2025 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 26/05/2025 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 26/05/2025 02:49

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 26/05/2025 01:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 26/05/2025 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 23/05/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 14:12

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 18/03/2025 13:11

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 10/02/2025 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 06/02/2025 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 22:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/01/2025 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/01/2025 11:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 27/01/2025 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 23/01/2025 23:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 23/01/2025 23:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/01/2025 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 17/01/2025 20:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 17/01/2025 20:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 17/01/2025 20:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/01/2025 17:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/01/2025 20:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/01/2025 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 15/01/2025 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 13/01/2025 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/01/2025 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/01/2025 18:57

    Despacho

  • 13/01/2025 16:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/01/2025 08:31

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05F para RJNIT04S)

  • 07/01/2025 08:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/01/2025 08:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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