19/09/2025 10:57

Juntada de Petição
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 18:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002698-43.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: ADRIANA ORMINDO MOTAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Evento 27.1 - O perito solicitou a majoração dos honorários periciais no triplo da tabela.

Decido.

O artigo 28, §1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, permite o aumento em até três vezes do valor mínimo e máximo dos honorários periciais em situações excepcionais.

A Portaria Conjunta do Conselho da Justiça Federal/Ministério de Estado do Planejamento e Orçamento nº 2 de 16 de dezembro de 2024, fixou novos valores para pagamento dos honorários periciais.

Os novos valores seriam R$ 270,00 (valor mínimo) e R$ 362,00 (valor máximo).

Considerando a complexidade da prova técnica, o deslocamento necessário para o INCA - HOSPITAL DO CÂNCER, no Centro do Rio de Janeiro/RJ, e a indispensabilidade da prova para o julgamento da lide; excepcionalmente defiro o pedido de majoração dos honorários periciais para o patamar no valor de R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais).

Intime-se o perito para ciência, bem como dos quesitos apresentados no evento 34. 2.

Evento 34.1 - A parte autora requer ao juízo que autorize a patrona a participar da perícia a ser realizada.

Defiro.

Oficie-se ao INCA - HOSPITAL DO CÂNCER I – HCI, informando o dia e a hora em que será realizada a perícia, a saber: dia 25/11/2025 as 14h00, a fim de que o hospital facilite a entrada e realização da perícia pelo Perito do Juízo,SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS CREA/RJ - 1986104817, bem como da advogada BIANCA ROBAINA PAES OAB-RJ nº 210.554, devendo constar do ofício cópia da decisão do evento 19.1.

Intime-se.
27/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:09

Despacho
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002698-43.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: ADRIANA ORMINDO MOTAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria JFRJ- POR-2022/000061, de 11/05/2022, abro vista às partes para ciência da data da realização da perícia, no dia 25/11/2025 as 14h00 no HOSPITAL DO CANCER I Pr. da Cruz Vermelha, 23 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20230-130, conforme a petição do evento 26.1.
19/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 30
19/07/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 18:43

Juntada de Petição
09/07/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002698-43.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: ADRIANA ORMINDO MOTAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO A parte autora afirma que é servidora pública, auxiliar de enfermagem, lotada no o INCA - HOSPITAL DO CÂNCER I – HCI, na função de técnica de enfermagem, em ambiente insalubre, mantendo contato permante com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas internados em leitos de isolamento, como meningite, hepatite, HIV, tuberculose, encefalomielite viral, varicela, varíola, gripe e pneumositose, além de COVID – 19, bem como objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados.

Sustenta que em pese encontrar-se exposta ao grau máximo de insalubridade pelo risco biológico, a parte autora sempre recebeu o adicional de insalubridade desde seu ingresso no serviço público equivalente a 10% (dez por cento) de seu vencimento básico, qual seja, grau médio.

Aduz que Tendo em vista a NR – 15, ANEXO XIV, ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, esse percentual vai de encontro à referida Norma, pois a atividade da parte autora está enquadrada exatamente no GRAU MÁXIMO, conforme norma em vigor.

Requer a realização de perícia técnica para avaliar as condições insalubres as quais a autora encontra-se exposta e a intimação da Ré para que apresente especificamente o laudo administrativo que avaliou o setor de lotação da autora e o PPP.

DEFIRO. 1. Intime-se a UNIÃO para, no prazo de 15 dias, apresentar especificamente o laudo administrativo que avaliou o setor de lotação da autora e o PPP. 2.

Designo a realização de perícia no INCA - HOSPITAL DO CÂNCER I – HCI – sito na Praça Cruz Vermelha, 23 – Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20230-130, com o fim de averiguar a exposição da autora a agentes nocivos à saúde ensejadores do grau máximo de insalubridade e os respectivos marcos temporais. À Secretaria para diligenciar um perito na especialidade de Medicina do Trabalho ou Engenharia de Segurança do Trabalho junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) para realizar a prova pericial.

Desde logo, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00, conforme o art. 28, §1º, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, CPC/2015), no prazo de 15 dias.

Intime-se o perito para ciência da nomeação e marcação de data para realização do ato, com tempo hábil para a intimação das partes. Ressalto que a presença da parte autora é obrigatória no local, dia e horário marcados.

Ademais, fica intimada a mesma para que traga, na ocasião da perícia, todos os documentos que possam auxiliar o perito na elaboração do laudo pericial.

Após o agendamento da data da perícia, oficie-se o referido hospital, informando o dia e a hora em que será realizada a perícia, a fim de facilitar a entrada e realização da perícia pelo Sr.

Perito, devendo constar do ofício cópia desta decisão.

O expert deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.

O prazo para entrega dos pareceres dos assistentes técnicos, se houver, será de 05 (cinco) dias contados a partir do término do prazo para a entrega do laudo, independente de intimação.

O laudo pericial deverá contemplar, além dos quesitos apresentados pelas partes, os quesitos do Juízo, que seguem abaixo: a) Qual o local de trabalho em que a parte autora trabalhou, bem como o tipo de trabalho que realizou? b) Durante qual período trabalhou na empresa, em quais setores? c) Quais as atividades desempenhadas? d) A parte autora estava sujeita, no desempenho de suas atividades habituais, a algum agente nocivo à sua saúde? Em caso positivo, qual agente e qual a intensidade/concentração? e) Em caso de trabalho exposto a agente nocivo, tal exposição seria em caráter contínuo e permanente? Vindo o laudo pericial, requisite-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais, através do Sistema AJG.

Digam as partes sobre o laudo por 05 (cinco) dias sucessivos.

Após, venham conclusos.
30/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:55

Despacho
18/06/2025 08:00

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/03/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/02/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:33

Despacho
17/02/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/01/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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