09/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003007-43.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: JORGE DE SOUZAADVOGADO(A): GERALDO ANTONIO COUTINHO DE FREITAS (OAB RJ185373) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se ação em que o objeto de debate aborda, diretamente, a questão do enquadramento, como sujeito à periculosidade, do trabalho na função de vigilante.

Referida questão foi objeto de recurso repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese, no tema 1031, no sentido do acatamento da periculosidade, mesmo nos casos em que não houver o porte de arma de fogo, desde que comprovada a efetiva exposição ao perigo.

Após o julgamento pelo STJ a temática foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, ora designada sob o tema de nº 1209, com a seguinte tese a ser debatida: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.

O STF já firmou maioria de votos em favor do reconhecimento da repercussão geral da matéria, tendo o Ministro Relator, Luiz Fux, prolatado seu voto no sentido de reconhecer a existência da repercussão geral e determinar a suspensão do processamento de todas as ações versando a questão.

Destarte, proceda a Secretaria à vinculação/reclassificação temática dessa ação para o tema 1209 do STF e, após, suspenda-se o andamento do processo para fins de aguardar o julgamento do sobredito recurso admitido sob a sistemática da repercussão geral.
25/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
25/06/2025 09:09

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 19:57

Despacho
24/03/2025 10:18

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:45

Não Concedida a tutela provisória
18/06/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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