19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5097774-33.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TANIA REGINA PERALTA MARCOADVOGADO(A): LUCIA RAMOS MORAIS (OAB RJ206519)ADVOGADO(A): ELIANE LEONIDIO ALVES JEREMIAS (OAB RJ225017)ADVOGADO(A): MONICA PEREIRA DE FREITAS FIGUEIREDO (OAB RJ214048) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à impetrante para ciência dos documentos juntados no evento 56.
18/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 17:52

Juntada de Petição
20/08/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5097774-33.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TANIA REGINA PERALTA MARCOADVOGADO(A): LUCIA RAMOS MORAIS (OAB RJ206519)ADVOGADO(A): ELIANE LEONIDIO ALVES JEREMIAS (OAB RJ225017)ADVOGADO(A): MONICA PEREIRA DE FREITAS FIGUEIREDO (OAB RJ214048) DESPACHO/DECISÃO Evento 46: indefiro, uma vez que, apesar da implantação voluntária do benefício durante o trâmite processual, sequer foram proferidas decisão liminar ou sentença nos autos, não havendo ordem judicial ou título executivo que embase a pretensão da impetrante.

Venham os autos conclusos para sentença.
18/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 21:11

Decisão interlocutória
07/08/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 23:05

Juntada de Petição
15/07/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:25

Juntada de Petição
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 17:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 19:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5097774-33.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TANIA REGINA PERALTA MARCOADVOGADO(A): LUCIA RAMOS MORAIS (OAB RJ206519)ADVOGADO(A): ELIANE LEONIDIO ALVES JEREMIAS (OAB RJ225017)ADVOGADO(A): MONICA PEREIRA DE FREITAS FIGUEIREDO (OAB RJ214048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança objetivando o cumprimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Como causa de pedir, a autora afirma que, decorrido mais de um ano desde a data de publicação do referido acórdão, o INSS ainda não deu cumprimento ao julgado.

Intimado por duas vezes para prestar informações (eventos 15 e 21), a autoridade impetrada não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Por um lado, não quero crer que uma autoridade pública esteja se negando a dar cumprimento a determinação judicial, sujeitando-se às penas estabelecidas na legislação.

Por outro, após ser intimada por duas vezes para tanto (eventos 15 e 21), a autoridade impetrada não prestou qualquer informação ao juízo, em especial as justificativas para não ter sido implantada a pensão da autora, nos termos da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (evento 1, ANEXO8).

Tal desídia, inclusive, tem se tornado constante em outras ordens judiciais emanadas contra funcionários e gestores do INSS, em clara afronta ao Poder Judiciário.

Observe-se que, no caso concreto, as informações da autoridade, mencionadas no art. 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2019, revelam-se essenciais para o proferimento da sentença.

Nesses termos, determino a intimação pessoal da chefe da Agência da Previdência Social de Bangu - APS Bangu (evento 1, ANEXO7, fl. 1) e ao Gerente Regional de Análise de Benefícios para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste III, para que prestem informações diretamente ao oficial de justiça, informando o andamento do pedido de pensão por morte nº 192.089.972-0 e esclarecendo a razão de não ter sido implantado o benefício após decorridos quase dois anos desde a decisão administrativa proferida pela 25ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (número do processo 44236.090392/2023-05).

Caso as informações não sejam prestadas imediatamente, deve o(a) oficial de justiça retornar após 5 dias úteis e, mais uma vez não obtendo informações sobre o andamento do processo administrativo e a razão da paralisação, conduzir os intimados, com o auxílio de força policial, se necessário, à Delegacia da Polícia Federal, a fim de que seja lavrado auto circunstanciado referente ao fato.

Após, venham os autos conclusos.
30/06/2025 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
30/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:55

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
30/06/2025 13:55

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
26/06/2025 19:09

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2025 14:24

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:22

Juntada de Petição
29/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/03/2025 21:32

Juntada de Petição
25/03/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/03/2025 11:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
13/02/2025 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
13/02/2025 16:18

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
13/02/2025 08:07

Despacho
12/02/2025 21:08

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 12:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 12:38

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
23/01/2025 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/01/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/12/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
28/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 07:27

Determinada a intimação
28/11/2024 06:55

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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