TRF2 - 5013032-72.2024.4.02.5102
1ª instância - 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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08/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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17/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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16/07/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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16/07/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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16/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013032-72.2024.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: GERALDO STEINTHAL TEPEDINOADVOGADO(A): VITÓRIA TEDESCHI MENDONÇA (OAB SP484890) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes apeladas para contrarrazões no prazo de 15 dias.
No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado. -
15/07/2025 02:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 02:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 02:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 02:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 02:40
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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29/06/2025 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/06/2025 00:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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17/06/2025 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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16/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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16/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013032-72.2024.4.02.5102/RJIMPETRANTE: GERALDO STEINTHAL TEPEDINOADVOGADO(A): VITÓRIA TEDESCHI MENDONÇA (OAB SP484890)SENTENÇADiante do exposto, concedo PARCIALMENTE A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à manutenção da validade original do seu Certificado de Registro (CR), dos respectivos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) e da Guia de Tráfego Especial GTE nº 2111322009687 conforme prazos constantes nos documentos emitidos sob a égide do Decreto nº 9.847/2019, ou seja, até 09/11/2031, 24/05/2032 e 09/08/2032, vedando-se a aplicação retroativa das disposições do Decreto nº 11.615/2023 no que tange à redução dos prazos de validade.
Reconheço,
por outro lado, a perda superveniente do objeto exclusivamente quanto ao pedido referente à Guia de Tráfego Especial (GTE) nº 2111322006458, em razão do vencimento de sua validade em 25/05/2025, extinguindo o feito neste ponto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Mantém-se hígido o pedido no tocante à GTE nº 2111322009687, com validade até 10/08/2025, a qual deve permanecer válida conforme os termos da legislação vigente à época de sua expedição.
Custas ex lege.
Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da decisão. Sentença sujeita ao reexame necessário.
Havendo recurso de Embargos de Declaração, dê-se vista ao(s) embargado(s), no prazo legal.
Havendo recurso de Apelação, dê-se vista ao(s) apelado(s).
No caso de petição diversa, voltem-me conclusos.
Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, com ou sem manifestação da parte recorrida no prazo legal, remetam- se os autos ao Eg.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Transcorrido in albiso o prazo para recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa.
P.I. -
14/06/2025 06:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/06/2025 06:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/06/2025 06:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 12:29
Julgado improcedente o pedido
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03/06/2025 19:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Concedida em parte a Segurança - 03/06/2025 18:58:37)
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29/04/2025 18:17
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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02/04/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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02/04/2025 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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31/03/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 17:09
Juntada de peças digitalizadas
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24/03/2025 16:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
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21/03/2025 11:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
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20/03/2025 14:40
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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11/02/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/01/2025 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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21/01/2025 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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15/01/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 16:50
Não Concedida a Medida Liminar
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13/01/2025 12:25
Conclusos para decisão/despacho
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07/01/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/12/2024 06:34
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 27/12/2024 Número de referência: 1271839
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/12/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 16:58
Determinada a intimação
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12/12/2024 16:15
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2024 18:21
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJRIO08F)
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11/12/2024 18:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/12/2024 18:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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