15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028528-13.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RONALDO CARVALHO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) DESPACHO/DECISÃO Ante o que restou determinado no item II da decisão proferida no evento 21, DESPADEC1, intime-se a parte autora para que comprove documentalmente a adoção das providências para cientificar o órgão pagador acerca do teor da sentença proferida e do prazo para cumprimento do julgado. Considerando a informação apresentada pela parte autora (evento 27) de que "os valores indevidamente cobrados de imposto de renda sobre o AHRA nos contracheques do contribuinte no ano calendário 2025 serão deduzidos e/ou restituídos na declaração de IRPF de 2026.", intime-se a parte autora para ciência de que não será autorizada a apresentação de novos cálculos para inclusão do período de 2025 e para que apresente cálculo do evento 27, CALC2, de forma discriminada, com indicação de valor principal e selic. Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
11/09/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 16:54

Decisão interlocutória
01/08/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028528-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO CARVALHO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". II - Intime-se o órgão pagador, servindo a presente como ofício, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora.

Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor do julgado, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença.

III- Após comunicado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante do julgado.

Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

IV - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. V - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

VI - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

VII - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
17/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:12

Determinada a intimação
17/06/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:56

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:28

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 10:42

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:23

Juntada de Petição
01/04/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:46

Determinada a citação
31/03/2025 20:30

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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