09/09/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105535-18.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando a cobrança de débito consubstanciado nas certidões de dívida ativa nº *04.***.*27-07-60; nº *04.***.*27-11-47; nº *04.***.*27-10-66; nº *04.***.*27-06-80; nº *04.***.*27-15-70; nº *04.***.*27-09-22; nº *04.***.*27-14-90; nº *04.***.*27-13-09; nº *04.***.*27-08-41; nº *04.***.*27-12-28 e nº *02.***.*24-55-17, no valor de R$3.186.324,39 (três milhões, cento e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos).

Efetuado bloqueio parcial do débito em conta de titularidade do Devedor (Evento 26.1), foram opostos os embargos à execução nº 5055745-31.2025.4.02.5101.

Decisão de evento 56.1, considerando o comando normativo inserto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, determinou a intimação da parte Executada/Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da demanda conexa, complementar a garantia existente ou comprovar a insuficiência patrimonial, apresentando documentos.

Na petição de evento 60.1 a parte Executada vem aos autos afirmar genericamente que "é incapaz de atender qualquer uma das duas possibilidades".

Na oportunidade, requer a suspensão dos embargos à execução até que o juízo esteja integralmente garantido, salientando que tal suspensão não seria apta a gerar qualquer prejuízo às partes.

Vieram-me os autos conclusos. Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, a oposição de embargos à execução fiscal exige a prévia garantia do juízo, salvo se demonstrada, de forma efetiva e documentada, a incapacidade econômica da parte.

A simples alegação genérica de hipossuficiência não é suficiente para afastar a exigência legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, não há previsão legal que autorize a suspensão do curso dos embargos à execução fiscal sem a correspondente garantia.

Tal medida, se deferida, implicaria prejuízo à Fazenda Nacional, que ficaria impossibilitada de prosseguir com os atos executórios, contrariando o princípio da efetividade da execução fiscal e da supremacia do interesse público na satisfação do crédito tributário.

Desse modo, indefiro o pedido formulado pela parte executada, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos.

Publique-se.

Intime-se. Após, intime-se a Fazenda Nacional para manifestação conclusiva sobre o prosseguimento do feito.

Prazo: 05 (cinco) dias.
07/09/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 10:38

Decisão interlocutória
15/07/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105535-18.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando a cobrança de débito consubstanciado nas certidões de dívida ativa nº *04.***.*27-07-60; nº *04.***.*27-11-47; nº *04.***.*27-10-66; nº *04.***.*27-06-80; nº *04.***.*27-15-70; nº *04.***.*27-09-22; nº *04.***.*27-14-90; nº *04.***.*27-13-09; nº *04.***.*27-08-41; nº *04.***.*27-12-28 e nº *02.***.*24-55-17, no valor de R$3.186.324,39 (três milhões, cento e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos).

Efetuado bloqueio parcial do débito em conta de titularidade do Devedor (Evento 26.1), foram opostos os embargos à execução nº 5055745-31.2025.4.02.5101, ainda pendentes de recebimento.

Considerando o comando normativo inserto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, intime-se a parte Executada/Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos Embargos à Execução em apenso, complementar a garantia existente ou comprovar a insuficiência patrimonial, apresentando as três últimas declarações de Imposto de Renda e o balanço patrimonial atualizado com o inventário de bens imobilizados, no caso de pessoas jurídicas. Advirto, desde já, que a garantia da execução/complementação da garantia deve ocorrer NOS AUTOS DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

Apresentada/complementada a garantia ou apresentados os documentos solicitados para comprovar a insuficiência patrimonial, dê-se vista à Exequente para manifestação conclusiva no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos, inclusive para a análise quanto ao prosseguimento dos embargos à execução fiscal conexos.
26/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:34

Decisão interlocutória
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 17:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065176420254020000/TRF2
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 19:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50557453120254025101
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/05/2025 16:24

Juntada de Petição
23/05/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/05/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/05/2025 13:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50065176420254020000/TRF2
22/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:55

Decisão interlocutória
22/05/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 10:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para julgamento - 20/05/2025 13:18:40)
21/05/2025 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para decisão/despacho - 16/05/2025 12:03:33)
16/05/2025 15:35

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 10:14

Juntada de Petição
15/05/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/05/2025 10:41

Juntada de Petição
12/05/2025 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 23:58

Decisão interlocutória
12/05/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/04/2025 15:10

Juntado(a)
29/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:06

Decisão interlocutória
29/04/2025 12:39

Juntada de Petição
25/04/2025 09:03

Juntada de Petição
24/04/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 11:51

Juntado(a)
16/04/2025 16:35

Juntada de Petição
10/04/2025 13:08

Decisão interlocutória
08/04/2025 08:57

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 19:41

Decisão interlocutória
20/03/2025 01:08

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 13:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
15/01/2025 19:46

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
14/01/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/01/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/01/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 22:25

Determinada a citação
13/01/2025 20:57

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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