16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
12/09/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
12/09/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
11/09/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97
23/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
20/08/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
20/08/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040848-41.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AGATHA VALLENTINA DE SOUSA MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL OLIMPIO ARCANJO (OAB ES031521) DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpôs embargos de declaração arguindo erro material na sentença (evento 76): No CNIS, está anotado que foram formulados dois requerimentos administrativos, o primeiro NB 87/712.408.583-8, em 30/11/2022, e o segundo NB 87/715.555.026-5, em 25/7/2024.ambos indeferidos em razão de não atendimento ao critério de deficiência (Evento 11, OUT3).

A autora impetrou o mandado de segurança nº 50131376120244025001, em 2/5/2024, que tramitou na 2ª Vara Federal Cível de Vitória, no qual foi concedida a segurança para determinar a autoridade impetrada que desse andamento ao acórdão proferido pelo órgão julgador, proferindo decisão em 30 dias (Evento 76, INF4).

A autora interpôs recurso ordinário em face do indeferimento do requerimento NB 87/712.408.583-8, formulado em 30/11/2022, no qual ficou registrada a interposição do Mandado de Segurança contra o INSS, a fim de que atendesse à diligência desta junta (Evento 1, CERTACORD10): Foi então aberto o processo administrativo NB 715.555.026-5, com DER em 25/7/2024, a fim de possibilitar o agendamento de avaliação social e perícia, em cumprimento de diligência baixada pela 12ªJR no processo *42.***.*35-83/2023-85 (NB 87/712408583-8): Com efeito, o processo administrativo NB 87/715.555.026-5 trata-se de desdobramento do requerimento administrativo NB 87/712.408.583-8, formulado em 30/11/2022. Ao cabo, foi negado provimento por unanimidade ao recurso ordinário, conforme acórdão proferido em 14/11/2024 pela 12ª Junta de Recursos - CRPS (Evento 1, CERTACORD10), sob a seguinte fundamentação: Na sentença, ficou comprovado que o impedimento de longo prazo estava instaurado desde os primeiros dois anos de vida da autora, ou seja, desde 2022. O requerimento administrativo foi indeferido exclusivamente em razão de não atendimento ao critério de deficiência.

Ademais, no CNIS da mãe da autora, não há registro de salário de contribuição desde 2020.

Não há evidência de que a família obtivesse renda formal ao tempo do requerimento administrativo formulado em 2022.

Isto posto, dou provimento aos embargos de declaração para, corrigindo o erro material, modificar a parte dispositiva da sentença, condenando o INSS a implantar o benefício de prestação continuada com DIB em 30/11/2022.

Intimar a CEAB/DJ para, em 30 dias, ajustar a DIB do benefício de prestação continuada NB 87/723.076.882-0 (eventos 79 e 80) para 30/11/2022.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 7230768820 DIB 30/11/2022 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Intimem-se.
18/08/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
18/08/2025 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 09:08

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2025 10:26

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
30/07/2025 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/07/2025 16:34

Expedição de ofício
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040848-41.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: AGATHA VALLENTINA DE SOUSA MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL OLIMPIO ARCANJO (OAB ES031521)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 80 - 21/07/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 79 - 21/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
22/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/07/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/07/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/07/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040848-41.2024.4.02.5001/ESAUTOR: AGATHA VALLENTINA DE SOUSA MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL OLIMPIO ARCANJO (OAB ES031521)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada NB 87/715.555.026-5 desde a data do requerimento administrativo, em 25/07/2024.
14/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:05

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 12:19

Juntado(a)
11/07/2025 15:42

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040848-41.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AGATHA VALLENTINA DE SOUSA MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL OLIMPIO ARCANJO (OAB ES031521) DESPACHO/DECISÃO Intimar a autora para em 15 dias se manifestar acerca da petição e documentos do evento 55.
04/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:15

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2025 16:01

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/06/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 18:05

Juntada de Petição
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040848-41.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AGATHA VALLENTINA DE SOUSA MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL OLIMPIO ARCANJO (OAB ES031521) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, abro vista às partes para, em quinze dias, se manifestarem sobre o resultado da diligência de verificação das condições sociais, evento 42.
20/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
06/05/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/05/2025 18:39

Juntada de Petição
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 11:48

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
10/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:54

Determinada a intimação
09/04/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 17:04

Juntada de Petição
27/03/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/03/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 00:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
25/03/2025 23:28

Juntada de Certidão
25/03/2025 23:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/02/2025 14:29

Juntada de Petição
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
28/01/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AGATHA VALLENTINA DE SOUSA MOREIRA <br/> Data: 18/03/2025 às 14:40. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Cos
22/01/2025 17:04

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
21/01/2025 16:58

Despacho
21/01/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/01/2025 12:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2025 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 13:28

Não Concedida a tutela provisória
17/01/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVITJE03S)
17/12/2024 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/12/2024 22:25

Determinada a intimação
16/12/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2024 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/12/2024 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00