18/07/2025 12:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 15:48

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
23/06/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011733-38.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: CLERES DE FREITAS NIENKEADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 19:42

Concedida a Segurança
16/06/2025 17:18

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/06/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/05/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 13:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
08/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 19:25

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT05F)
07/05/2025 13:59

Alterado o assunto processual
07/05/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:23

Declarada incompetência
06/05/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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