08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
28/07/2025 13:45

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/07/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 11:36

Juntada de Petição
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006530-17.2024.4.02.5006/ES AUTOR: MARLENE CARVALHOADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por MARLENE CARVALHO, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
21/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:23

Decisão interlocutória
21/07/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006530-17.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: MARLENE CARVALHOADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 02/07/2025 - LAUDO PERICIAL
02/07/2025 13:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
02/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 51
15/05/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/05/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLENE CARVALHO <br/> Data: 09/06/2025 às 09:30. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - GRAFOTÉCNICA - Av. Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 617 - Centro Empresarial da Serra, Parque Residencia
29/04/2025 17:22

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2025 15:19

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/04/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:49

Decisão interlocutória
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
20/02/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01F)
18/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/02/2025 16:27

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 18/02/2025 15:00. Refer. Evento 18
18/02/2025 14:56

Juntada de Petição
06/02/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/01/2025 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/12/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/12/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/12/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/12/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/12/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/12/2024 20:39

Despacho
09/12/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:45

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 18/02/2025 15:00
09/12/2024 16:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 09/12/2024 16:44:52)
09/12/2024 15:49

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01F para ESVITCONCJ)
02/12/2024 15:56

Despacho
02/12/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
16/10/2024 12:56

Juntada de Petição
30/09/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/09/2024 19:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/09/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 15:29

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 12:36

Juntada de Petição
24/09/2024 12:36

Juntada de Petição
23/09/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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