19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081037-52.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:34

Julgado improcedente o pedido
17/09/2025 21:11

Conclusos para julgamento
17/09/2025 21:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 03/09/2025 12:59:48)
03/09/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081037-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Evento 18.

Prestados os esclarecimentos, decido.

INDEFIRO o segredo de justiça aplicado pelo patrono cadastrante.

A justificativa apontada importa em interpretação ampliativa da regra do segredo de justiça.

A regra legal é a publicidade consoante CRFB/88 e o CPC/2015.

Os elementos apontados pelo patrono cadastrante como sujeitos a segredo de justiça não se enquadram no escopo de exceção à regra da publicidade. O segredo de justiça é possibilidade de exceção, "numerus clausus", com interpretação restritiva.

A banalização de tal instituto desvirtua sua finalidade, além de comprometer o princípio constitucional do serviço público prestado pelo Poder Judiciário, que está sob a égide do princípio da publicidade.

Não se trata a presnte demanda de uma análise feita por corte de arbitragem com sigilo definido pelas partes com liberalidade, mas sim de um serviço público guiado pelas diretrizes da Carta Magna. Aguarde-se o prazo recursal.

Decorrido in albis, retire-se o sigilo e venham os autos conclusos para continuidade do processo. P.I.
02/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:49

Decisão interlocutória
02/07/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:09

Convertido o Julgamento em Diligência
29/11/2024 13:21

Conclusos para julgamento
28/11/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/10/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:25

Determinada a citação
11/10/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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