30/07/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 19:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 13:39

Determinada a citação
28/07/2025 13:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/07/2025 13:15

Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa - Para: Abono de Permanência
28/07/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO01F para RJRIOEF04F)
16/07/2025 19:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
16/07/2025 19:02

Alterado o assunto processual
16/07/2025 13:46

Determinada a intimação
11/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063353-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL CALADO DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à isenção do PSS sobre a parcela da GSPST, para que a Ré se abstenha de descontar Seguridade Social sobre a parte da GDPST, que não incorpora à aposentadoria, bem como restitua os valores já descontados a este título.

Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e considerando a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, entendo ser dos juizados especiais federais a competência para julgamento da lide.

No entanto, em se tratando de matéria tributária, a competência para o julgamento é de uma das varas de execução fiscal, que passaram a ter competência em processos tributários que tramitam no rito do juizado especial, conforme art. 8º, inciso II, b e inciso IV da Resolução No TRF2- RSP-2024/00055.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas de execução fiscal desta Seção Judiciária.

Intimem-se. Preclusa esta decisão, ou apresentada renúncia ao prazo recursal, providencie a Secretaria a redistribuição do feito.
30/06/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO03S para RJRIO01F)
30/06/2025 14:51

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO17F para RJRIO03S)
30/06/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO03S para RJRIO17F)
30/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:03

Declarada incompetência
30/06/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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