03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007036-73.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: MIKAELLA HELENA CARNEIRO SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ179612)AUTOR: JAQUELINE DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ179612)AUTOR: KAUANI VITORIA ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ179612) DESPACHO/DECISÃO evento 73, APELACAO1: Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com a vinda das contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.
01/09/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 10:45

Determinada a intimação
01/09/2025 00:12

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/08/2025 06:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/07/2025 09:06

Juntada de Petição
28/07/2025 14:21

Juntada de Petição
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007036-73.2023.4.02.5120/RJAUTOR: MIKAELLA HELENA CARNEIRO SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ179612)AUTOR: JAQUELINE DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ179612)AUTOR: KAUANI VITORIA ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ179612)SENTENÇADiante do exposto, com base na fundamentação e nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar, post mortem, em favor dos sucessores de CARLOS HENRIQUE LIMA DOS SANTOS, a qualidade de segurado e cumprimento de carência previdenciária para gozo de auxílio por incapacidade temporária pelo de cujus na Data de Início da Incapacidade atestada pelo INSS, em 02/11/2021, e na Data do Requerimento Administrativo, em 04/11/2021), condenando o INSS a pagar o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo (04/11/2021) até a data do óbito do instituidor; b) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder a pensão por morte em favor das autoras desde a data do óbito do instituidor (CARLOS HENRIQUE LIMA DOS SANTOS ), em 08/06/2023, cada qual na sua quota-parte, sendo a pensão de MIKAELLA HELENA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS - evento 1, RG13 e KAUANI VITORIA ALVES DOS SANTOS - evento 1, RG5, na qualidade de filhas, e de na qualidade de cônjuge, sendo esta última pelo período de 15 (quinze) anos a contar da DIB; e c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos das autoras de indenização por danos morais.

As parcelas pretéritas de ambos os benefícios deverão ser corrigidas pelo INPC desde cada vencimento até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora em percentuais aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos da Lei 12.703/2012.

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício previdenciário de pensão por morte no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. Custas ex lege. Condeno em honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §3º c/c §2º, inc.

I a IV, e 5º do NCPC, em seus percentuais mínimos previstos, sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/06/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 19:15

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 11:08

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:42

Despacho
30/04/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 18:11

Juntada de Petição
28/04/2025 16:04

Juntada de Petição
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
17/03/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:16

Despacho
08/01/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
12/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
23/10/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 11:13

Determinada a intimação
23/10/2024 01:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
23/10/2024 01:41

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 01:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FATIMA HELENA CARNEIRO SILVA - EXCLUÍDA
23/10/2024 01:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
21/10/2024 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:29

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
11/06/2024 21:22

Juntada de Petição
05/06/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 10:17

Despacho
05/04/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
25/03/2024 20:50

Juntada de Petição
25/03/2024 20:39

Juntada de Petição
25/03/2024 19:19

Juntada de Petição
25/03/2024 19:13

Juntada de Petição
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
22/02/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 10:46

Determinada a intimação
05/12/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/11/2023 16:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/11/2023 15:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/11/2023 15:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/11/2023 15:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/11/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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