02/09/2025 13:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 12:20

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
10/07/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 17:26

Juntada de Petição
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002345-06.2024.4.02.5112/RJAUTOR: DERBY POEYS DA FONSECAADVOGADO(A): ERICH HÜTTNER (OAB PR056868)ADVOGADO(A): ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058)SENTENÇAPor todo o exposto, julgo procedente a demanda, com fulcro no artigo 487, I, do CPC para: a) declarar a isenção do imposto de renda sobre os valores de aposentadoria recebidos pelo autor, com base no art. 6º, incs.

XIV da Lei nº 7.713/88; b) condenar a União - Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda pessoa física (IRPF) relativamente aos proventos recebidos a título de aposentadoria, desde 07/06/2019 (respeitada a prescrição quinquenal), os quais devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC.

Sem condenação em custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ que proceda à cessação dos descontos de IRRF no benefício NB 184.336.637-9, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se.
14/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
14/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2025 10:51

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
17/05/2025 07:48

Despacho
05/05/2025 16:48

Juntada de Petição
05/05/2025 16:45

Juntada de Petição
01/04/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/03/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/02/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 07:48

Convertido o Julgamento em Diligência
11/10/2024 13:47

Conclusos para julgamento
10/10/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 10/10/2024 16:22:52)
03/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/08/2024 15:34

Juntada de Petição
02/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:24

Determinada a intimação
02/08/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/06/2024 02:39

Juntada de Petição
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/06/2024 11:29

Juntada de Petição
10/06/2024 09:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 09:25

Despacho
10/06/2024 05:46

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002366-75.2025.4.02.5102

Sandra Regina dos Anjos Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Dalila Pinheiro de Sousa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5063823-14.2025.4.02.5101

Cilcero Naly de Souza

Juizo Substituto da 2 Vf de Duque de Cax...

Advogado: Luana Quintino Alves do Nascimento Mello

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 5002478-79.2023.4.02.5113

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 5003644-11.2025.4.02.5103

Jose Batista Paes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005109-55.2025.4.02.5103

Geraldo Lopes Thereza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 11:49

Exibir Processo