14/09/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 17:53

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
03/09/2025 17:53

Determinada a intimação
01/09/2025 17:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 17:18

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
01/09/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 02:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089335-33.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SERGIO LUIZ RODRIGUES DE PAIVAADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GRAMA VIEIRA (OAB RJ223006)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a para conceder à autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência NB 715.412.526-9, a partir da DER, em 11/9/2024, com o pagamento de atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB-DJ.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
04/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:28

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 15:08

Conclusos para julgamento
15/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089335-33.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: SERGIO LUIZ RODRIGUES DE PAIVAADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GRAMA VIEIRA (OAB RJ223006)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 26/06/2025 - CONTESTAÇÃO
26/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 17:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/06/2025 11:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 18:07

Juntada de Certidão
29/04/2025 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/04/2025 12:00

Decisão interlocutória
07/04/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:52

Determinada a intimação
18/03/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 15:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 18:24

Juntada de Petição
12/12/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 15
21/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/11/2024 14:21

Intimado em Secretaria
21/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:21

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 18:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO LUIZ RODRIGUES DE PAIVA <br/> Data: 27/01/2025 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARD
14/11/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 02:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 19:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/11/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 12:00

Determinada a intimação
05/11/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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