08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 13:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:27

Despacho
18/07/2025 10:03

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 12:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJNIG04
17/07/2025 12:51

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007314-74.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE: CAUA FERREIRA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANGELA VERONEZI SAMPAIO (OAB RJ160647) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que restabelceu benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor do autor, a partir de 27/09/2023 O autor pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que na data da suspensão do benefício a renda familiar per capita não superava o limite previsto em lei para a manutenção do benefício.

FUNDAMENTAÇÃO A matéria suscitada no recurso foi decidida com os seguintes fundamentos: "(...) A avaliação socioeconômica foi realizada (evento 16, CERT1) por oficial de justiça.

A verificação revela que o autor reside com os pais em imóvel próprio de alvenaria, com acabamento modesto e piso de cerâmica simples. A residência é composta por dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área externa.

De acordo com as fotografias anexadas, o imóvel apresenta algumas infiltrações.

A residência é guarnecida por móveis e eletrodomésticos simples, em regular estado de conservação, contando com TV tela plana, geladeira, fogão, ar-condicionado split e ventiladores.

O benefício, como dito, foi cessado por superação da renda per capita familiar prevista na LOAS.

De fato, conforme informações do Cadastro Único (evento 11, PROCADM1, às fls. 16 e 48), em 16/01/2019, com a atualização do cadastro, a renda per capita da família passou a ser superior a ¼ do salário mínimo vigente à época, pelo que considero acertado a suspensão e cessação do benefício. A atualização do Cadastro Único é requisito para a concessão e manutenção do benefício de prestação continuada, e os dados declarados são a fonte de informações para o ente concessor e mantenedor do benefício.

No caso, a renda per capita da família declarada superava o requisito de ¼ do salário mínimo, fato que autorizava a cessação do benefício.

Contudo, a partir da atualização do Cadastro Único, firmada pela mãe do autor, em 27/09/2023 (evento 1, OUT7), considero que a família passou a se enquadrar no requisito relativo à condição de miserabilidade por ausência de renda.

Na data da avaliação socioeconômica a renda declarada da família era de até R$ 300,00 (trezentos reais), sem considerar o benefício de transferência de renda do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Com essa renda, por mínima que seja, o responsável pelo grupo familiar deverá atualizar novamente o Cadastro Único.

Nada obstante, a família continua a se enquadrar no requisito da condição de miserabilidade.

Desse modo, reconheço o direito do autor ao restabelecimento do benefício a partir da atualização do Cadastro Único em 27/09/2023." À vista do recurso interposto, verifico que o benefício do autor foi suspenso em razão da identificação de que um dos integrantes do grupo familiar auferia rendimentos mensais tais que a renda familiar per capita havia passado a superar o limite. À vista do recurso interposto, observo que o benefício da autora foi suspenso por constatação de renda superior ao limite previsto em lei para a concessão do benefício.

De acordo com os registros do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, o núcleo familiar era composto pela autora e seu filho.

Em razão da renda que este passou a auferir, foi extrapolado o limite.

A prévia inscrição e atualização de registros no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito para a concessão e manutenção do benefício assistencial de prestação continuada, conforme norma do art. 6.º c/c art. 20, § 12 da Lei nº 8.742/93.

A suspensão do benefício, decorrente do cruzamento de informações e desatualização do cadastro, não é, portanto, indevida.

A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme o precedente abaixo: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS.

REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO.

REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2.

Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3.

Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". 4.

Incidente de Uniformização conhecido e provido.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
18/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:44

Conhecido o recurso e não provido
07/02/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 14:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
17/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/09/2024 21:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/09/2024 15:02

Juntada de Petição
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/08/2024 16:25

Juntada de Petição
21/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/08/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
12/07/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
12/07/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 12:50

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2024 18:39

Conclusos para julgamento
19/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/05/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/05/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
22/04/2024 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
18/04/2024 12:35

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/04/2024 16:38

Despacho
04/04/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 14:49

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/02/2024 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/02/2024 11:45

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 18:49

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2023 04:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/12/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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