26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000895-88.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: JOSE PAULO VIEIRA FILHOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR (OAB RJ124711)ADVOGADO(A): LUAN DA SILVA VIEIRA (OAB RJ218853) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema e Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
08/08/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:41

Despacho
08/08/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 10:09

Juntada de Petição
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000895-88.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: JOSE PAULO VIEIRA FILHOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR (OAB RJ124711)ADVOGADO(A): LUAN DA SILVA VIEIRA (OAB RJ218853) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

Pretende o autor a restituição de valores descontados de seu benefício previdênciário intitulado como “CONTRIB.

AASAP 0800 202 0177”, bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico e dano moral. (v. evento 1, anexo 4). Verifica-se que o endereço informado na peça exordial para citação da ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAS (AASAP) é Al Rio Negro, Nº 161, Conj 502 E 503 – Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphav, Barueri- SP, CEP 06.454-000.

Contudo, considerando os diversos mandados de citação negativo no endereço fornecido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 ( quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção, apresentando novo endereço da associação em questão.

Voltem-me conclusos para análise da tutela.
14/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 11:11

Despacho
13/06/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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